Magister Legem

Comissão de reforma do Código Penal faz audiência pública dia 24 de fevereiro

2012-02-17T12:03:00.002-02:00

A comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro realiza audiência pública no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, em São Paulo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente da comissão, afirma que serão tratados preferencialmente temas relativos ao capítulo dos crimes contra a vida.

São esperadas centenas de cidadãos e representantes da sociedade civil para exporem suas ideias, que serão avaliadas posteriormente pela comissão. Mais de 40 entidades foram convidadas a enviarem representantes. Assuntos como a eutanásia, a ortotanásia e o aborto deverão polarizar as exposições. “Todas as contribuições serão levadas em conta pela comissão”, garantiu o ministro Dipp.

A audiência ocorre às 14h, no Salão dos Passos Perdidos, 2º andar do Palácio da Justiça, no Tribunal de Justiça de São Paulo. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão é 31 de maio, quanto o texto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, para, aí sim, iniciarem-se os debates entre os parlamentares.

A comissão de reforma do Código Penal foi instalada em outubro de 2011. A ideia é construir um código voltado à realidade brasileira e que atenda suas necessidades, como afirmou na ocasião o ministro Dipp. O atual Código é de 1940.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104771

STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

2012-02-17T12:01:00.001-02:00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.

A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal.

Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, declarou a parcial constitucionalidade da norma, fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (prevista na alínea “e” da lei). Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença (mecanismo da detração). A princípio, foi seguido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, mas, posteriormente, ela reformulou sua posição.

A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.

Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

As ADCs, julgadas procedentes, foram ajuizadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já a ADI 4578 – ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionava especificamente o dispositivo que torna inelegível por oito anos quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional –, foi julgada improcedente, por maioria de votos.

Divergência

A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli que, baseando seu voto no princípio da presunção de inocência, salientou que só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). A Lei da Ficha Limpa permite que a inelegibilidade seja declarada após decisão de um órgão colegiado. O ministro invocou o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença condenatória transitada em julgado. Com relação à retroatividade da lei, o ministro Dias Toffoli votou pela sua aplicação a fatos ocorridos anteriores à sua edição.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, mas em maior extensão. Para ele, a lei não pode retroagir para alcançar candidatos que já perderam seus cargos eletivos (de governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito) por infringência a dispositivo da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica dos municípios. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a lei não pode retroagir para alcançar atos e fatos passados, sob pena de violação ao princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI).

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou pela inconstitucionalidade da regra da Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, que prevê a suspensão de direitos políticos sem decisão condenatória transitada em julgado. “Não admito possibilidade que decisão ainda recorrível possa gerar hipótese de inelegibilidade”, disse.

Ele também entendeu, como o ministro Marco Aurélio, que a norma não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, ou seja, fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010. Para o decano, isso ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, que determina o seguinte: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Segundo o ministro Celso de Mello, esse dispositivo é parte do “núcleo duro” da Constituição e tem como objetivo impedir formulações casuísticas de lei.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, votou no sentido de que a Lei Complementar 135/2010, ao dispor sobre inelegibilidade, não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Isso porque, para o presidente a inelegibilidade seria, sim, uma restrição de direitos.

O ministro Peluso disse concordar com o argumento de que o momento de aferir a elegibilidade de um candidato é o momento do pedido de registro de candidatura. Ele frisou que o juiz eleitoral tem que estabelecer qual norma vai aplicar para fazer essa avaliação. Para o ministro, deve ser uma lei vigente ao tempo do fato ocorrido, e não uma lei editada posteriormente.

Twitter

Nas sessões desta quarta e quinta-feira, o tema Ficha Limpa esteve entre os dez assuntos mais comentados no país (top trends brazil) no microblog Twitter. No perfil do STF (twitter.com/stf_oficial), que já conta com mais de 198 mil seguidores, os interessados puderam acompanhar informações em tempo real do julgamento e dos votos dos ministros, cujos nomes se revezavam nos top trends Brazil à medida em que se manifestavam sobre a matéria.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200495

Defensores Públicos podem requisitar documentos e informações a órgãos públicos

2012-02-17T11:56:00.001-02:00

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP reafirmou em acórdão a prerrogativa de membros da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações a órgãos públicos.

A decisão foi em MS impetrado pelo defensor Bruno Miragaia Souza, que atua em São Miguel Paulista. Ele havia requisitado informações às Coordenadorias de Assistência e Desenvolvimento Social, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e à Subprefeitura de São Miguel Paulista sobre a situação de famílias atingidas pelo incêndio ocorrido no bairro de Jardim São Carlos, em agosto de 2007.

Embora as informações tenham sido fornecidas após sentença favorável, a Coordenadoria ofereceu recurso de apelação.

"Tal omissão caracterizou ato ilegal e abusivo por parte das referidas autoridades coatoras, na consideração de que houve, efetivamente, violação das prerrogativas conferidas à Defensoria Pública no tocante à obtenção de documentos e informações constantes de repartições públicas, imprescindíveis ao objetivo da promoção da defesa dos interesses dos hipossuficientes", acordaram os desembargadores Francisco Bianco, Franco Cocuzza e Maria Laura Tavares.

Processo : 9135041-05.2008.8.26.000

__________

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª Câmara de Direito Público

Registro: 2012.0000023086

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9135041-05.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante J.B.C. sendo apelado DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso de apelação não conhecido e reexame necessário desprovido.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCO COCUZZA (Presidente) e MARIA LAURA TAVARES.

São Paulo, 30 de janeiro de 2012.

FRANCISCO BIANCO

RELATOR

VOTO Nº: 4292

APELAÇÃO Nº: 9135041-05.2008.8.26.0000

COMARCA: São Paulo

APELANTE: J.B.C.

APELADA: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

REEXAME NECESSÁRIO: Art. 12, § único, da Lei Federal nº 1.533/1951

INTERESSADOS: Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social; Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Subprefeito de São Miguel Paulista; e Municipalidade de São Paulo

MAGISTRADO: Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO MANDAMENTAL DEDUZIDA CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA E NÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO APELANTE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS SUBJETIVOS REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA A DEFESA DE INTERESSES DAS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES OMISSÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. O apelante não detém legitimidade para impugnar a r. sentença de primeiro grau, na consideração de que a impetração foi direcionada contra ato ilegal e abusivo do Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social, e não em face da pessoa física de J.B.C., exonerado do cargo em 03.04.2008. 2. Violação de prerrogativas da Defensoria Pública no tocante à obtenção de documentos e informações constantes de repartições públicas, imprescindíveis ao objetivo da promoção da defesa dos interesses dos hipossuficientes. 3. Inteligência dos artigos 134 da CF, 103 da CE, 128, X, da Lei Federal nº 80/1994, 162, IV, da Lei Complementar Estadual nº 988/2006. 4. Sentença mantida. 5. Recurso de apelação não conhecido e reexame necessário desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 88/90, que concedeu a segurança impetrada, objetivando a entrega à apelada todos os documentos, esclarecimentos e informações relacionados aos fatos descritos na petição inicial. Não houve condenação em honorários advocatícios, sendo dispensado o reexame necessário.

Apelou J.B.C. pugnando pela reforma da r. sentença, mediante os seguintes argumentos: a) é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança; b) foi exonerado do cargo que ocupava na Administração Pública, em 03.04.2008, de modo que não pode dar continuidade na prestação das informações determinadas pela ordem judicial; c) todas as informações requisitadas foram prestadas.

Tempestivo e preparado, o recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo e respondido.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se a fls. 138.

É o relatório.

Pondere-se, de início, que o caso comporta reexame necessário, tendo em vista o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei Federal nº 1.533/1951, vigente à época do sentenciamento do feito.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou o presente mandado de segurança para obter das autoridades impetradas (Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social, Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Subprefeito de São Miguel Paulista) os documentos e informações indispensáveis à instrução de procedimento extrajudicial, relacionados com os fatos descritos na petição inicial, ocorridos em 08.08.2007, no Jardim São Carlos.

Examinando os pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o apelante não detém legitimidade para impugnar a r. sentença de primeiro grau, prolatada em 19.05.2008, na consideração de que a impetração foi direcionada contra ato ilegal e abusivo do Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social, e não em face da pessoa física de J.B.C., exonerado do cargo em 03.04.2008 (fls. 113).

Em ação mandamental, os recursos somente podem ser interpostos pelas seguintes pessoas: impetrante, impetrado, Ministério Público, litisconsorte, órgão de representação da autoridade apontada como coatora e, eventualmente, pelo terceiro interessado, desde que comprove interesse jurídico na reforma do julgado.

E de acordo com o que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, o apelante não tem interesse jurídico na modificação da r. sentença impugnada. Pelo menos não foi demonstrado nada neste sentido nas razões de apelação. E em sendo necessária a apresentação de novos documentos e de informações adicionais, o atendimento dessas requisições deverá ser prestado por quem o sucedeu no cargo da Administração Pública.

O apelante, portanto, não tem legitimidade para interpor o presente recurso de apelação, um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade do inconformismo e que constitui matéria de ordem pública.

No mais, a r. sentença concessiva da segurança merece ser integralmente ratificada em sede de reexame necessário.

Nos termos do artigo 134 da Constituição Federal: “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. Com redação similar, dispõe o artigo 103 da Constituição do Estado de São Paulo: “À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, compete a orientação jurídica e a defesa, dos necessitados, em todos os graus”.

Com base nesses preceitos constitucionais, a impetrante requisitou das autoridades impetradas, por meio de ofícios, o envio dos documentos, informações e esclarecimentos relacionados com os fatos descritos na petição inicial, sendo certo que o Poder Público permaneceu inerte diante do requerimento da Defensoria Pública.

Tal omissão, com efeito, caracterizou ato ilegal e abusivo por parte das referidas autoridades coatoras, na consideração de que houve, efetivamente, violação das prerrogativas conferidas à Defensoria Pública no tocante à obtenção de documentos e informações constantes de repartições públicas, imprescindíveis ao objetivo da promoção da defesa dos interesses dos hipossuficientes.

O direito da impetrante está resguardado, ainda, no artigo 128, inciso X, da Lei Federal nº 80/1994, que assim preceitua:

“Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer”: (...) “X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”.

No mesmo sentido dispõe a norma do artigo 162, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 988/2006: “Artigo 162 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, além daquelas definidas na legislação federal”: (...) “IV - requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas”.

Pelo exposto, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação interposto por J.B.C. e NEGA-SE PROVIMENTO ao reexame necessário, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

FRANCISCO BIANCO

Relator

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI150323,81042-Defensores+Publicos+podem+requisitar+documentos+e+informacoes+a

1ª Turma aplica princípio da insignificância a caso específico de porte de droga

2012-02-14T22:33:00.003-02:00

Foi concedido, na tarde de hoje (14), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110475, impetrado pela defesa de uma mulher condenada por porte de entorpecente em Santa Catarina. Pela ausência de tipicidade da conduta, em razão da “quantidade ínfima” (0,6g) de maconha que ela levava consigo, a Turma entendeu que, no caso, coube a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, D.C.N.H. foi condenada à pena de três meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 28 da Lei 11.343/06, pois ela foi presa em flagrante ao portar, para uso próprio, pequena quantidade de substância entorpecente.

A defesa de D.C. interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) pedindo a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena em face da confissão espontânea. Porém, o pedido foi negado, tanto pela Justiça estadual, quanto pelo STJ, que alegou que a análise do caso implicaria o revolvimento de provas, incabível em HC.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige que sejam preenchidos requisitos tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica”. O que, segundo o relator, ocorreu no caso.

O ministro afirmou, ainda, que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando “estritamente necessários à própria proteção das pessoas”.

Assim, por entender que, no caso houve porte de ínfima quantidade de droga, a Primeira Turma, acompanhando o relator, deferiu o pedido de aplicação do princípio da insignificância e determinou o trancamento do procedimento penal instaurado contra D.C, invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive até a condenação imposta a ela, por ausência de tipicidade material da conduta.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200147

Privilégios, imunidade e... IMPUNIDADE

2012-02-13T23:56:00.000-02:00

Os (In)tocáveis - uma reflexão sobre a prerrogativa de foro na seara da investigação criminal. Dos 39 processos criminais contra magistrados alcançados pelas operações desencadeadas pelo Departamento de Polícia Federal, 31 foram denunciados, 7 julgados e apenas 2 condenados, estando somente um preso e ainda assim, em prisão domiciliar.

Por Moacir Martini de Araújo in Revista artigo 5º - 23ª edição

A investigação, do latim investigatio, espanhol investigatición e inglês investigation significa “ação livresobre o rastro”.

Trata-se de uma pesquisa como outraqualquer, sendo que, na ocorrência do crime, esta pesquisa será dotada doadjetivo “criminal”, cuja busca reside em descobrir basicamente se houve crime.Em caso positivo: Onde? Quando? Como fora praticado? E quem foi o autor?

No Brasil a investigação criminal éproduzida, em regra, por meio do inquérito policial (Código de Processo Penal,artigos 4º usque 23) e do termo circunstanciadono caso de infração de menor potencial ofensivo em que a autoria é conhecida eem hipóteses flagranciais (Lei nº 9.099/95, artigo 69). Caso não haja flagrantee consequentemente a autoria seja questionada, ainda que se trate de infraçãode menor potencial ofensivo, será necessária a instauração de inquéritopolicial.

Além destes dois instrumentos maisusuais, em situações em que há noticia de infração penal, porém não existesequer indício de sua existência, a polícia repressiva faz uso da verificaçãopreliminar de informações (Código de Processo Penal, artigo 5º, §3º).

Como dissemos esta é a regra, todavia,existem exceções nas quais a investigação ficará a cargo de autoridades nãopoliciais, são os chamados inquéritosextrapoliciais.

Nos persecutórios desta natureza,apenas a Comissão Parlamentar de Inquérito possui atribuições na esferacriminal (Constituição Federal, artigo 58, §3º), cabendo as demais a análise deâmbito administrativo, civil e político.

Além das CPIs existem também osinquéritos extrapoliciais que tramitam perante a Procuradoria Geral, nahipótese do investigado ser representante do Ministério Público, e na CâmaraEspecial do respectivo Tribunal, na hipótese do investigado ser magistrado.

Dispõe o parágrafo único do artigo 18da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União):

“Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infraçãopenal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civilou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República,que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração dofato”.

No mesmo sentido a Lei Complementarnº 35/79, artigo 33, parágrafo único reza (Lei Orgânica da Magistratura):

“Parágrafo único - Quando, no curso de investigação,houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridadepolicial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgãoespecial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”.

Tais normas afrontam sobremaneira onosso sistema constitucional eis que pautado na teoria da separação dos poderes,também denominado tripartição dos poderes do Estado.

Como é cediço, esta teoria foidesenvolvida pelo cientista político e filósofo Montesquieu em sua obra OEspírito das Leis (1748) que buscava descentralizar os poderes do Estado eminimizar o poder de um único feixe sobre os administrados.

Antes mesmo de Montesquieu, a idéiade divisão de esferas de poder em um Estado já eram refletidas por pensadorescomo John Locke e Aristóteles em sua obra “Política”.

Em seu livro, Montesquieu distribui aautoridade do Estado por meio de três poderes: o Legislativo que seria oresponsável pela elaboração das leis; o Judiciário cuja função é a de fazer oEstado respeitar suas leis e o Executivo cuja função é a administração doEstado.

Na reflexão produzida por Montesquieufica evidente que desde o início dos tempos o homem tem consciência que o poderem excesso corrompe, razão pela qual ele não deve ser centralizado.

Por outro lado, para um funcionamentoharmonioso de rigor que os poderes se fiscalizem a fim de garantir o objetivofundamental do Estado que é o bem comum. Daí o advento do chamado “sistema deFreios e contrapesos”, mais conhecido como checksand balances, onde um poder controla o outro, com harmonia e independênciaentre eles. Conforme cita o autor na referida obra: “só o poder freia o poder”.

Nossa Constituição Cidadã foilapidada segundo os ideais de Montesquieu. Tanto isto é verdade que o artigo 2ºda Carta Magna trata da independência e harmonia entre os poderes da União.

Justamente em razão disso e tambémpelo fato de nossa Lei Maior ter como um de seus objetos a construção de umasociedade justa (CF, artigo 3º, I) resta cristalino que o dispositivo legal daLOMP supracitado é inconstitucional e o da LOMAN não foi recepcionado pelaConstituição Federal[1].

Ainda que se diga que a própriaConstituição Federal abraçou a idéia de foro por prerrogativa de função para ofim de proteger o agente público na condução de suas atividades com liberdade eindependência, faz-se necessário consignar que estamos falando de investigaçãocriminal, ou seja, da primeira etapa da persecução criminal.

Supondo-se que existisse umverdadeiro “complô” contra o magistrado ou promotor/procurador na fase judicial,esse seria facilmente desvendado na fase judicial, aí sim respeitando o foroprivilegiado.

Tais regalias em uma fase tãoprematura da persecução criminal tem causado a subleva da população uma vez queaparenta estarmos em um Estado que age bruscamente contra os menos favorecidose com todas as regalias para aqueles que exercem determinados cargos públicos.

Sem contar que os órgãos nãopoliciais não contam com o aparato logístico e funcional para o exercício daatividade atípica de investigar um “colega”, o que favorece ainda mais aimpunidade.

Necessário observarmos que nossos argumentostécnicos baseiam-se em dados recentes haja vista que de 39 processos criminaiscontra magistrados alcançados pelas operações desencadeadas pelo Departamentode Polícia Federal, 31 foram denunciados, 7 julgados e apenas 2 condenados,estando somente um preso e ainda assim, em prisão domiciliar![2]

Outra incongruência que verificamosno tocante as investigações criminais aos entes supracitados é o fato de que oato de investigar é inerente a todos os setores da administração pública eisque, como já dissemos, além da criminal existem outras esferas de investigaçãotal como a administrativa, política, etc.. O INSS, o COAF, a SRF investigamadministrativamente e caso verifiquem que o ilícito administrativo tambémconstitui infração penal comunicam os órgãos com competência[3]para tanto.

Pois bem, da mesma forma que osórgãos suso mencionados, temos os Conselhos Nacionais da Magistratura e doMinistério Público cuja função principal é a de fiscalizar (investigar) a açãoadministrativa, financeira e funcional, respectivamente, do Poder Judiciário edo Ministério Público (Constituição Federal, artigo 103-B, §4º e 103-A, §2º).

Nada impede que a conduta de umdesses agentes políticos constitua um ilícito administrativo, além de criminal,razão pela qual o CNJ ou CNMP informará a autoridade “competente” parainvestigar.

A atuação dos conselhos serve paraamenizar o cristalino confronto que os dispositivos orgânicos supra referidos trazempara o texto constitucional, pois em números atuais das 29 corregedorias deTribunais de Justiça do país, 18 respondem ou responderam a processos no CNJ,sendo que o órgão tem processos em tramitação ou processos arquivados contra 15dos 27 presidentes de TJs[4].

Entretanto, em que pese os argumentostécnicos transcritos, é pacífico na jurisprudência, e não poderia deixar deser, que tanto a LOMP quanto a LOMAN foram recepcionadas pela Lei Maior equanto aos Conselhos, mais precisamente o CNJ este teve seus poderes reduzidospelo STF face a ADI 4.638 proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros- AMB, por decisão liminar, cujos fundamentos contrariam inclusive o que jáentendeu a própria Corte em casos análogos nos quais se questionava a legitimidadedo Ministério Público[5]para investigar.

Em razão de tudo isso, a sensação deimpunidade por parte da população só cresce e medidas devem ser tomadas.

Adrede a isso, a reforma políticadeve sair do papel e abolir além das normas orgânicas retromencionadas, opróprio foro privilegiado, eis que os tempos são outros, diferentes daquelesquando do advento de nossa Magna Carta. Convém, por fim, destacar que nossostribunais estão assoberbados de recursos e não conseguem dar à sociedade,dentro de um prazo razoável, uma resposta efetiva àqueles que se valem de seusprivilégios processuais e imunidades para esquivar-se da aplicação da lei, oque juntos produzem uma única palavra: IMPUNIDADE!

[1] Quandouma norma contraria a Constituição Federal diz-se inconstitucional se e somentese a sua existência é posterior a norma constitucional, caso contrário o termocorreto é “não recepcionada”.

[2] InPrisma – Revista da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal –Edição Nacional – Ano XXIII – nº 68 – jul/ago/set de 2011, p. 6.

[3] Aquiutilizamos este termo no sentido de “habilidade técnica”.

[4] InPrisma – Revista da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal –Edição Nacional – Ano XXIII – nº 68 – jul/ago/set de 2011, p. 6.

[5] In. http://oglobo.globo.com/pais/amb-chama-de-estardalhaco-repercussao-sobre-cnj-3480787.Acesso em 09/01/2012.

Prescrição antecipada

2012-02-10T10:20:00.003-02:00

09/02/2012 - JUSTIÇA EXTINGUE PUNIBILIDADE DE ACUSADO DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-ESPOSA

A Vara da Região Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizada no Foro Regional do Butantã, absolveu A.F.J. da acusação de lesão corporal.

Segundo a denúncia, em 4 de novembro de 2008, na Rua Teófilo Azambuja, Jaraguá, Zona Oeste da Capital, o acusado agrediu sua ex-esposa, R.S.M, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

Na sentença em que julgou extinta a punibilidade do réu, a juíza Cyntia Menezes de Paula Straforini ponderou: “há que se reconhecer e discorrer sobre a prescrição da pretensão punitiva, por antecipação. O réu é primário, não possuindo maus antecedentes, sendo certa a extinção da pena imposta quando da execução, pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Assim, visto que ao crime em análise é cominada pena mínima em abstrato de três meses de detenção, que não há nos autos demonstração de reincidência e, ainda, que os demais elementos do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, a pena a ser aplicada nesse caso não deveria superar a mínima”.

“Dessa feita, já teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, pois da data do fato até o recebimento da denúncia decorreram mais de dois anos, sem que nesse ínterim tenha ocorrido causa impeditiva ou interruptiva da prescrição. Considerando o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado por antecipação e julgo extinta a punibilidade de A.F.J. em relação ao delito de lesão corporal”, concluiu a magistrada.

Fonte: http://www.tj.sp.gov.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=13157

Princípio da insignificância não se aplica a crimes ambientais

2012-02-10T10:17:00.004-02:00

O desmatamento em área de preservação permanente, por menor que seja, ocasiona não apenas a perda das árvores abatidas, mas outros importantes danos ambientais associados. Portanto, não é possível aplicar a esse crime o princípio da insignificância.

O entendimento é da 4ª Câmara Criminal do TJRS, que confirmou condenação de homem pelo corte de árvores nativas no Balneário Passo do Verde, localizado no Município de Santa Maria, sem autorização dos órgãos competentes. Ele foi condenado a 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 21/8/2007, o réu foi flagrado por policiais militares enquanto realizava o abatimento de vegetação nativa em área de preservação permanente. Foram apreendidos pedaços de madeira de árvores das espécies angico, canela e guajuvira, que seriam utilizadas como lenha.

Sentença

No 1º Grau, o Juiz Leandro Augusto Sassi considerou o acusado culpado pelo crime previsto no artigo 39 da Lei nº 9.605/98 (Código Florestal): cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Ele foi absolvido da outra acusação do MP, de comercializar motoserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente (artigo 51 da mesma lei).

Recurso

O réu recorreu da sentença defendendo insuficiência de provas. Também alegou que deve ser aplicado o princípio da insignificância, que diz respeito a ações cujos prejuízos não são considerados importantes, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

O Desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, relator do recurso, salientou que a ocorrência do crime e a culpa do réu estão devidamente comprovadas por documentos, depoimentos dos policiais e fotografias.

Quanto ao princípio da insignificância, salientou que a Câmara entende pela impossibilidade de aplicação desse princípio aos crimes ambientais, por considerar que o dano ao meio ambiente é cumulativo e afeta, inclusive, as gerações futuras. Ainda mais inviável é a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de lesão à área de preservação permanente, dada a sua importância ecológica, sublinhada pelo próprio Código Florestal, ponderou o magistrado.

Citou ainda os danos ambientais associados ao desmatamento em área de preservação permanente, como a perda do solo que, carregado aos leitos dos rios, tem sido responsável não só pela perda econômica dos agricultores, como pelas enchentes nas cidades, pela diminuição dos peixes, da pesca, do lazer, das aves, enfim, de toda a cadeia de fauna e do fluxo gênico entre espécies (vegetais e animais).

Os Desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e Marcelo Bandeira Pereira acompanharam o voto do relator no sentido de manter a condenação e negar o recurso do réu. O julgamento ocorreu no dia 19/1.

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=169836

Em crimes de lesão contra mulheres atua-se mediante ação pública incondicionada, entende relator

2012-02-10T10:14:00.001-02:00

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, processo sob sua relatoria. Para o ministro, para que não fique esvaziada a proteção que o Estado deve dar às mulheres, os artigos 12 (inciso I), 16 e 41, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), devem ser entendidos no sentido de que não se aplica a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais – aos crimes da Lei Maria da Penha, e que nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico, mesmo de caráter leve, atua-se mediante ação penal pública incondicionada.

Ao defender a atuação do Ministério Público nos casos de crimes de lesão corporal contra as mulheres, independente da representação da vítima, o ministro disse entender que essa atuação do Estado visa à proteção da mulher, e não sua tutela. De acordo com o relator, essa proteção está prevista no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Ao fazer menção ao que ocorre no dia a dia quanto à violência doméstica, principalmente contra a mulher, o ministro recordou de um princípio muito usado no direito trabalhista, o princípio da realidade. Ao defender a Lei Maria da Penha, o ministro Marco Aurélio disse que não se pode esquecer a consciência constitucional sobre a diferença e especificação dos sujeitos de Direito. O ministro explicou que, nesse caso, trata-se de discriminações positivas, para atender grupos menos favorecidos e compensar desigualdades de fato.

A lei, segundo o relator, além de ser coerente com os princípios da Constituição Federal, está em fina sintonia com convenções internacionais sobre o tema, como a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Renúncia

O ministro Marco Aurélio citou, ainda, que dados estatísticos demonstram que, em cerca de 90% dos casos, a mulher agredida acaba renunciando à representação. Muitas vezes, segundo o ministro, na esperança de uma evolução do agressor. Contudo, o relator ponderou que, na verdade, o que ocorre é uma reiteração da violência, normalmente de forma mais agressiva, exatamente pela perda dos freios inibitórios, uma vez que a mulher recuou na denúncia.

O ministro considerou que não se coaduna com o princípio da realidade deixar a critério da vítima, da mulher, decidir se o processo contra o agressor deve ou não seguir. Isso porque, argumentou o relator, a manifestação da vontade da mulher é cerceada pela própria violência, por medo de represálias e de mais agressão.

Citando a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, o relator disse que é vedado aplicar a norma de forma a revestir a “surra doméstica” de aparente legalidade e tolerância. Dizer que no caso deve-se agir a partir de ação pública condicionada à representação esvazia a proteção que deve ser dada pelo Estado à mulher, em flagrante violação à Constituição Federal, concluiu o ministro.

MB/CG

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199847

ADC 19: dispositivos da Lei Maria da Penha são constitucionais

2012-02-10T10:12:00.003-02:00

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (09), a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com a decisão, a Suprema Corte declarou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, ajuizada pela Presidência da República com objetivo de propiciar uma interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos nesta lei.

A Presidência da República apontava a existência de conflitos na interpretação da lei, pois há diversos pronunciamentos judiciais declarando a constitucionalidade das normas objeto da ADC e outras que as reputam inconstitucionais.

Votos

Primeira a votar após o ministro Marco Aurélio, relator da ação, a ministra Rosa Weber disse que a Lei Maria da Penha “inaugurou uma nova fase de ações afirmativas em favor da mulher na sociedade brasileira”. Segundo ela, essa lei “tem feição simbólica, que não admite amesquinhamento”.

No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux disse que a lei está em consonância com a proteção que cabe ao Estado dar a cada membro da família, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal (CF).

Discriminação

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha observou que julgamentos como o de hoje “significam para mulher que a luta pela igualação e dignificação está longe de acabar”. Ela exemplificou a discriminação contra a mulher em diversas situações, inclusive contra ela própria, no início de sua carreira.

Já hoje, segundo ela, a discriminação é mais disfarçada, em muitos casos. “Não é que não discriminem; não manifestam essa discriminação”, observou. Por isso, segundo ela, a luta pelos direitos humanos continua. “Enquanto houver uma mulher sofrendo violência neste planeta, eu me sentirei violentada”, afirmou.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que quando o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou os crimes de violência doméstica do rol dos crimes menos ofensivos, retirando-os dos Juizados Especiais, colocou em prática uma política criminal com tratamento mais severo, consentâneo com sua gravidade.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto disse, em seu voto, que a lei está em consonância plena com a Constituição Federal, que se enquadra no que denominou “constitucionalismo fraterno” e prevê proteção especial da mulher. “A Lei Maria da Penha é mecanismo de concreção da tutela especial conferida pela Constituição à mulher. E deve ser interpretada generosamente para robustecer os comandos constitucionais”, afirmou. “Ela rima com a Constituição”.

O ministro Gilmar Mendes observou que o próprio princípio da igualdade contém uma proibição de discriminar e impõe ao legislador a proteção da pessoa mais frágil no quadro social. Segundo ele, “não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao menor, ao adolescente, ao idoso e à mulher. Há comandos claros nesse sentido”.

O ministro Celso de Mello, de sua parte, lembrou que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve uma importante participação no surgimento da Lei Maria da Penha. Na época em que Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, havia sofrido violência por parte de seu então marido, a comissão disse que o crime deveria ser visto sob a ótica de crime de gênero por parte do Estado brasileiro.

Na época, ainda segundo o ministro, a comissão entendeu que a violência sofrida por Maria da Penha era reflexo da ineficácia do Judiciário e recomendou uma investigação séria e a responsabilização penal do autor. Também recomendou que houvesse reparação da vítima e a adoção, pelo Estado brasileiro, de medidas de caráter nacional para coibir a violência contra a mulher.

“Até 2006 (data de promulgação da lei), o Brasil não tinha uma legislação para coibir a violência contra a mulher”, observou o decano. Isso porque, anteriormente, os crimes de violência doméstica eram julgados pelos Juizados Especiais, criados pela Lei 9.099 para julgar crimes de menor poder ofensivo.

FK/AD

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199845

Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha

2012-02-10T10:10:00.003-02:00

Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão de hoje (09), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.

O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas para a maioria dos ministros do STF essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Ministra Rosa Weber

Primeira a acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber afirmou que exigir da mulher agredida uma representação para a abertura da ação atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. “Tal condicionamento implicaria privar a vítima de proteção satisfatória à sua saúde e segurança”, disse. Segundo ela, é necessário fixar que aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Dessa forma, ela entendeu que o crime de lesão corporal leve, quando praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, processa-se mediante ação penal pública incondicionada.

Ministro Luiz Fux

Ao acompanhar o voto do relator quanto à possibilidade de a ação penal com base na Lei Maria da Penha ter início mesmo sem representação da vítima, o ministro Luiz Fux afirmou que não é razoável exigir-se da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.

“Sob o ângulo da tutela da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da República Federativa do Brasil, exigir a necessidade da representação, no meu modo de ver, revela-se um obstáculo à efetivação desse direito fundamental porquanto a proteção resta incompleta e deficiente, mercê de revelar subjacentemente uma violência simbólica e uma afronta a essa cláusula pétrea.”

Ministro Dias Toffoli

Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro Dias Toffoli salientou que o voto do ministro Marco Aurélio está ligado à realidade. O ministro afirmou que o Estado é “partícipe” da promoção da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, raça e opções, conforme prevê a Constituição Federal. Assim, fundamentando seu voto no artigo 226, parágrafo 8º, no qual se preceitua que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator.

Ministra Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia destacou a mudança de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres. Citando ditados anacrônicos – como “em briga de marido e mulher, não se mete a colher” e “o que se passa na cama é segredo de quem ama” –, ela afirmou que é dever do Estado adentrar ao recinto das “quatro paredes” quando na relação conjugal que se desenrola ali houver violência.

Para ela, discussões como a de hoje no Plenário do STF são importantíssimas nesse processo. “A interpretação que agora se oferece para conformar a norma à Constituição me parece basear-se exatamente na proteção maior à mulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro à efetividade da obrigação do Estado de coibir qualquer violência doméstica. E isso que hoje se fala, com certo eufemismo e com certo cuidado, de que nós somos mais vulneráveis, não é bem assim. Na verdade, as mulheres não são vulneráveis, mas sim mal tratadas, são mulheres sofridas”, asseverou.

Ministro Ricardo Lewandowski

Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski chamou atenção para aspectos em torno do fenômeno conhecido como “vício da vontade” e salientou a importância de se permitir a abertura da ação penal independentemente de a vítima prestar queixa. “Penso que nós estamos diante de um fenômeno psicológico e jurídico, que os juristas denominam de vício da vontade, e que é conhecido e estudado desde os antigos romanos. As mulheres, como está demonstrado estatisticamente, não representam criminalmente contra o companheiro ou marido, em razão da permanente coação moral e física que sofrem e que inibe a sua livre manifestação da vontade”, finalizou.

Ministro Gilmar Mendes

Mesmo afirmando ter dificuldade em saber se a melhor forma de proteger a mulher é a ação penal pública condicionada à representação da agredida ou a ação incondicionada, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator. Segundo ele, em muitos casos a ação penal incondicionada poderá ser um elemento de tensão e desagregação familiar. “Mas como estamos aqui fixando uma interpretação que, eventualmente, declarando (a norma) constitucional, poderemos rever, diante inclusive de fatos, vou acompanhar o relator”, disse.

Ministro Joaquim Barbosa

O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, afirmou que a Constituição Federal trata de certos grupos sociais ao reconhecer que eles estão em situação de vulnerabilidade. Para ele, quando o legislador, em benefício desses grupos, edita uma lei que acaba se revelando ineficiente, é dever do Supremo, levando em consideração dados sociais, rever as políticas no sentido da proteção. “É o que ocorre aqui”, concluiu.

Ministro Ayres Britto

Para o ministro Ayres Britto, em contexto patriarcal e machista, a mulher agredida tende a condescender com o agressor. “A proposta do relator no sentido de afastar a obrigatoriedade da representação da agredida como condição de propositura da ação penal pública me parece rimar com a Constituição”, concluiu.

Ministro Celso de Mello

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, também acompanhou o relator. “Estamos interpretando a lei segundo a Constituição e, sob esse aspecto, o ministro-relator deixou claramente estabelecido o significado da exclusão dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher do âmbito normativo da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com todas as consequências, não apenas no plano processual, mas também no plano material”, disse. Para o ministro Celso de Mello, a Lei Maria da Penha é tão importante que, como foi salientado durante o julgamento, é fundamental que se dê atenção ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que prevê a prevenção da violência doméstica e familiar.

Ministro Cezar Peluso

Único a divergir do relator, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, advertiu para os riscos que a decisão de hoje pode causar na sociedade brasileira porque não é apenas a doutrina jurídica que se encontra dividida quanto ao alcance da Lei Maria da Penha. Citando estudos de várias associações da sociedade civil e também do IPEA, o presidente do STF apontou as conclusões acerca de uma eventual conveniência de se permitir que os crimes cometidos no âmbito da lei sejam processados e julgados pelos Juizados Especiais, em razão da maior celeridade de suas decisões.

“Sabemos que a celeridade é um dos ingredientes importantes no combate à violência, isto é, quanto mais rápida for a decisão da causa, maior será sua eficácia. Além disso, a oralidade ínsita aos Juizados Especiais é outro fator importantíssimo porque essa violência se manifesta no seio da entidade familiar. Fui juiz de Família por oito anos e sei muito bem como essas pessoas interagem na presença do magistrado. Vemos que há vários aspectos que deveriam ser considerados para a solução de um problema de grande complexidade como este”, salientou.

Quanto ao entendimento majoritário que permitirá o início da ação penal mesmo que a vítima não tenha a iniciativa de denunciar o companheiro-agressor, o ministro Peluso advertiu que, se o caráter condicionado da ação foi inserido na lei, houve motivos justificados para isso. “Não posso supor que o legislador tenha sido leviano ao estabelecer o caráter condicionado da ação penal. Ele deve ter levado em consideração, com certeza, elementos trazidos por pessoas da área da sociologia e das relações humanos, inclusive por meio de audiências públicas, que apresentaram dados capazes de justificar essa concepção da ação penal”, disse.

Ao analisar os efeitos práticos da decisão, o presidente do STF afirmou que é preciso respeitar o direito das mulheres que optam por não apresentar queixas contra seus companheiros quando sofrem algum tipo de agressão. “Isso significa o exercício do núcleo substancial da dignidade da pessoa humana, que é a responsabilidade do ser humano pelo seu destino. O cidadão é o sujeito de sua história, é dele a capacidade de se decidir por um caminho, e isso me parece que transpareceu nessa norma agora contestada”, salientou. O ministro citou como exemplo a circunstância em que a ação penal tenha se iniciado e o casal, depois de feitas as pazes, seja surpreendido por uma condenação penal.

RR,VP/AD

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199853

Projeto prevê prioridade para processo que apura crime hediondo

2012-02-09T14:40:00.003-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2839/11, que prevê prioridade na tramitação de processo que apura a prática de crime hediondo.

A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41). Acrescentando o art. 394-A ao CPP.

A justificativa apresentada pela autora da PL, a deputada Keiko Ota (PSB-SP), é de que trata-se de crimes de natureza gravíssima, e por essa razão devem ser julgados mais prestamente para que não haja sensação de impunidade.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Confira o PL

Contrabando de cigarros inviabiliza adoção do princípio da insignificância

2012-02-09T14:35:00.003-02:00

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (07), um pedido de habeas corpus em que se alegava o princípio da insignificância num caso de condenação por contrabando de cigarros pela Justiça Federal de Santa Catarina.

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 110964. O colegiado considerou que, embora a jurisprudência da Suprema Corte, amparada no artigo 20 da Lei 10.522/2002, seja no sentido de possibilitar o enquadramento do crime de descaminho no princípio da insignificância, quando o valor dos impostos sonegados for inferior a R$ 10 mil, no caso se trata de contrabando e, neste caso, o objeto material sobre o qual recai a conduta é a mercadoria, total ou parcialmente proibida.

Isto significa, segundo o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, que “o objetivo precípuo dessa tipificação formal é evitar o fomento de transporte e comercialização de produtos proibidos por lei. Assim, não se trata tão somente de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas sim de possibilitar a tutela, dentre outros bens jurídicos, da saúde pública”.

O ministro Gilmar Mendes, reportou-se a voto por ele proferido no julgamento do HC 97541, em que observou que, “no contrabando, o desvalor da conduta é maior, sendo, portanto de afastar, em princípio, a aplicação do princípio da insignificância”. Ele disse que há precedente idêntico na Primeira Turma da Suprema Corte, de relatoria do ministro Luiz Fux.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Celso de Mello observou que, na abordagem da alegação do princípio da insignificância, impõe-se avaliação caso a caso. Neste HC, também ele entendeu que, além da expressão pecuniária, há um valor maior, que e a preservação da saúde pública.

O decano se reportou, neste contexto, ao disposto no parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição Federal (CF), que prevê a possibilidade de restrições legais à propaganda de produtos nocivos à saúde, entre eles o tabaco. Ele observou, ademais, que o Brasil é signatário da Convenção Quadro para Controle do Tabaco, firmada pelos países membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) em junho de 2003 e incorporada à legislação brasileira pelo Decreto 5.658/2006.

FK/AD

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199347

CONTINUIDADE E NOVIDADE...

2012-02-08T00:10:00.000-02:00

Esta quarta-feira será o meu primeiro dia no campus Marquês. Daremos continuidade ao curso de Direito Processual Penal da turma da representante Márcia (6º e 7º) cujo conteúdo da aula está nas páginas 13 a 16 do arquivo Processo Penal III.
Iniciaremos o estudo das provas e vocês verão que grande parte do conteúdo já havia sido objeto de outras aulas, como por exemplo os princípios atinentes as provas e os seus sistemas de valoração.
No segundo horário uma turma nova, pero no mucho pois já havia ministrado aula durante um semestre!!! Iniciarei o curso de Prática Jurídica Penal nas turmas de 8o. e 9o. semestres (turma da representante Alessandra).
Como já havia dito não há quadros neste blog sobre as aulas de prática porém em sala de aula darei as coordenadas de como o nosso curso funcionará, tal como método das aulas, elaboração de peças, avaliação, etc..
LEVEM LEGISLAÇÃO SECA POIS JÁ FAREMOS A NOSSA PRIMEIRA PEÇA!!!!

Vejo vocês mais tarde!!!!

SEJAM BEM-VINDOS!!!!

2012-02-06T11:15:00.000-02:00

Bom dia meus caros!
Amanhã iniciaremos mais um semestre e espero que todos estejam bem descansados para começarem com força total o nosso curso!
Mesmo estando em período anterior ao nosso Carnaval quero deixar aqui bem claro que iniciaremos a semana com matéria!!! Portanto não deixem de acompanhar os conteúdos, conforme já os orientei.
Amanhã em Pinheiros iniciaremos o estudo das NULIDADES....(PP V).

Abraço!!!

Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores denunciados por corrupção

2012-02-04T23:24:00.003-02:00

O ministro João Otávio deNoronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), retirou o segredo de Justiçasobre a ação penal em que são acusados de corrupção desembargadores doTocantins. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico destaquarta-feira (1º). Na mesma decisão, referendada pela Corte Especial em 7 dedezembro de 2011, o ministro prorrogou por um ano o afastamento dosmagistrados.

O ministro Noronha esclareceuque, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal, não hámais necessidade do sigilo, porque não há fato sigiloso em apuração, e oscargos públicos ocupados pelos denunciados, por si sós, não atraem a hipótesede que os autos venham a ser acobertados por tal reserva.

A denúncia acusa os magistradosdo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) de venda de decisões judiciais eliberação prematura de precatórios contra o Estado do Tocantins, medianteretenção de parcela de seus valores para distribuição entre os julgadores eadvogados intermediadores.

Quanto ao afastamento dosdesembargadores de suas funções, determinado pela Corte Especial em 17 dedezembro de 2010, o relator afirmou que a situação que ensejou a medida aindapersiste. Na decisão, o ministro levou em consideração “a gravidade dos fatosapontados pelas autoridades responsáveis pelas investigações, que indicamcomprometimento do exercício da função judicante e de todo o Poder Judiciáriono Estado do Tocantins”.

Para o ministro Noronha, acontinuidade do afastamento é necessária para a garantia da ordem pública. Coma decisão, permanecem afastados os desembargadores José Liberato Costa Povoa,Carlos Luiz de Souza, Willamara Leida de Almeida e Amado Cilton Rosa, além detrês servidores do TJTO. Nesse período, eles permanecem recebendo subsídios evantagens.

A ação penal no STJ já conta com13 volumes e 28 apensos.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104599

Confira dicas para se sair bem no Exame de Ordem da OAB

2012-02-03T14:47:00.004-02:00

Professoresde cursos preparatórios para o Exame de Ordem da Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB) dão dicas para se dar bem na prova.

De acordocom o professor da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador docurso Marcato, Antonio Carlos Marcato, é natural que parte doscandidatos não passe de primeira pelo nervosismo ou pelo primeirocontato com a prova. Já aqueles que tentaram muitas vezes e nãoconseguiram devem redobrar os estudos.

Veja asdicas:

Antes da prova, mantenha-se atualizado sobre todas as mudanças na legislação. “O direito muda todo dia”, disse Gomes. Alterações recentes em leis e jurisprudências podem cair na próxima prova
Se fizer faculdade ou curso preparatório, dedique ao menos mais duas a três horas todos os dias para estudar em casa
Faça simulados com provas anteriores. Há exames e gabaritos no site da FGV, responsável atual pela elaboração do exame, e no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília (UnB), que era o antigo responsável pela prova
Faça resumos do que leu e indicações de capítulos de livros e de autores lidos, além de códigos e da Constituição. “A síntese é um sinal de que conseguiu compreender o que leu. Depois não precisa ler tudo de novo, mas se valer das anotações. É importante colocar a fonte”, disse Marcato
Estude o direito material e o direito processual de forma conjugada, como direito penal e processo penal ou direito civil e processo civil. “Não adianta saber o que é divórcio se não souber realizar o divórcio diante do juízo. Tem que saber aliar”, disse Marcato. “É preciso compreender a relação de artigos com artigos e de artigos com a Constituição”, afirmou Gomes
Estude a Constituição. “É fundamental em qualquer área o conhecimento do direito constitucional”, disse Marcato
Dê atenção especial ao estudo de ética e direitos humanos. O exame prevê que 15%, ou seja, doze questões da prova sejam sobre isso
Dedique-se ao estudo da área que escolher para a segunda fase. “Se a preferência é penal, tem que estudar bastante. As provas de hoje não são mais estritamente teóricas. Agora envolvem o dia a dia profissional com exigência de soluções”, disse o professor Marcato
Treine redação, escrevendo peças práticas, como petições, habeas corpus, mandados de segurança e recursos. “Muitos não passam porque não sabem concatenar ideias, redigir textos. Exercite a capacidade de condensação de ideias, mas também de expressão”, disse o professor Marcato
Estude português. Erros de gramática dificultam a exposição de ideias e descontam pontos nas questões discursivas. Se necessário, participe de cursos de redação forense e de gramática. “A única ferramenta do jurista é a palavra escrita e falada, por isso é preciso ter capacidade de comunicação”, afirmou Marcato
Peça a um professor ou a um profissional da área para que leia seus textos e corrija erros jurídicos e de português
Antes e durante a prova procure manter o equilíbrio emocional. Faça exercícios de respiração para controlar a ansiedade e acredite que é possível passar
Controle o tempo. Responda as questões mais fáceis primeiro e deixe 30 minutos das cinco horas de prova para passar as respostas ao gabarito. Segundo Gomes, a diminuição da quantidade de questões na primeira fase pode fazer com que a complexidade aumente

Fonte: http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2011/07/confira-dicas-para-se-sair-bem-no-exame-de-ordem-da-oab.html

Candidatos lotam cursinhos antes do Exame da OAB, que será no domingo

2012-02-03T14:39:00.005-02:00

A poucosdias da primeira fase do VI Exame Unificado da Ordem dos Advogados doBrasil (OAB), milhares de candidatos lotam os cursinhospreparatórios, que dão aulas presenciais e até as transmitem parabacharéis de outros estados. A prova objetiva acontece no próximodomingo (5). No último exame, menos de um quarto dos candidatosforam aprovados.

Oscandidatos precisam acertar pelo menos 40 das 80 questões nodomingo, caso contrário não passarão para a segunda fase, marcadapara 25 de março. Sem a aprovação, não é possível obter oregistro e poder advogar. Por isso, o baixo índice de acertos temlevado até veteranos de volta às aulas.

Oprofessor de processo civil Renato Montans de Sá explicou que existeuma diferença entre o conteúdo aprendido na faculdade de direito eas aulas do cursinho preparatório para o Exame de Ordem. "Nafaculdade você tenta elucidar o porquê das coisas, o que leva àcriação daquela lei. No cursinho, você analisa a lei propriamentedita, verificando suas premissas e suas consequências", disse.

Em 2012,a estudante Thalita Brunelli de Paulo vai cursar o último ano dagraduação, mas já vai tentar ser aprovada em uma das três ediçõesdo exame programadas para este ano. Ela está fazendo cursinho e nãoesconde o nervosismo com a obrigação de acertar pelo menos metadeda prova objetiva.

"Pareceque são muito mais do que 40 [questões], então eu estou bemansiosa para conseguir atingir essa meta e ser aprovada",afirmou ela.

ManuellaAmorim Maciel, que também está se preparando para a prova destedomingo, afirma que algumas questões são realmente muito difíceis."Tem coisa que você olha e fala, nunca vi isso na minha vida,não estudei, não fiz a faculdade direito. Mas tem coisa que vocêlembra, você fala poxa, acho que já vi isso em algum lugar."

De acordocom a conselheira da OAB Ivetter Senise Ferreira, o baixo índice deaprovados no Exame de Ordem é um reflexo da "quantidade enormede pessoas despreparadas que ganham diploma de bacharel, mas que nãotêm conhecimento jurídico suficiente para resolver as questõesjurídicas que serão apresentadas pelos cidadãos".

Na últimaedição da prova, o índice médio de aprovação no Brasil foi de24,5%. A Bahia foi o estado com a maior porcentagem de candidatos bemsucedidos (30,64%), seguido de Santa Catarina (29,09%) e do RioGrande do Sul (28,78%).

SãoPaulo, que teve 23.081 inscritos, a maior quantidade do país, ficouem 19º lugar no ranking de estados. Apenas um em cada cincocandidatos paulistas (20,74%) foi aprovado, porcentagem abaixo damédia nacional.

O quepode e o que não pode

Segundo aOAB, o examinando deverá comparecer ao local de prova com 1h30 deantecedência. Deve levar uma caneta esferográfica de tinta azul oupreta, fabricada em material transparente, o comprovante de inscriçãoe um documento de identidade original. Não será permitido o uso deborracha e outros corretivos.

Durante aprova será permitido, exclusivamente, consultar legislação semqualquer anotação ou comentário editorial (ressalvadas as simplesremissões à lei ou artigos).

Oscandidatos deverão comparecer no dia de realização da provaprático-profissional já com os textos de consulta com as partes nãopermitidas devidamente isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo aimpedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los.

Alegislação com entrada em vigor após a data de publicação doedital do IV Exame de Ordem Unificado, bem como alterações emdispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objetode avaliação nas provas, assim como não serão consideradas parafins de correção das mesmas.

Seráeliminado o candidato que, durante a realização da prova, forsurpreendido portando aparelhos eletrônicos como telefone celular,agenda eletrônica, notebook, palmtop, máquina de calcular, máquinafotográfica, controle de alarme de carro, pen drive, relógio dequalquer espécie, óculos escuros, chapéu, boné e gorro.

Ao entrarna sala de aplicação de provas, o candidato deverá recolher todosos equipamentos eletrônicos e materiais não permitidos em envelopede segurança fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverápermanecer lacrado durante toda a prova.

Aindasegundo a OAB, por razões de segurança, os candidatos somentepoderão utilizar celulares e outros aparelhos eletrônicos após asaída do local de provas, e quem terminou o exame não poderá usaro banheiro do local de prova.

SAIBA MAIS SOBRE O EXAME DA OAB
O que diz a lei: O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): "Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"
Quem deve participar Todo bacharel de direito precisa fazer o exame para poder exercer a profissão de advogado
Quantas provas são feitas por ano? São três edições por ano e o candidato que não for aprovado pode fazer a edição seguinte
Como é a primeira fase? A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase.
Como é a segunda fase? Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário.
Quanto custa a taxa de inscrição? O candidato paga R$ 200 para fazer o exame

VEJA DATAS DOS PRÓXIMOS EXAMES DA OAB
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Publicação do Edital de Abertura 29/12/2011 Período de Inscrição 29/12/2011 a 13/1/2012 Prova Objetiva – 1.ª fase 5/2/2012 Prova prático-profissional – 2.ª fase 25/3/2012
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Publicação do Edital de Abertura 25/4/2012 Período de Inscrição 25/4/2012 a 6/5/2012 Prova Objetiva – 1.ª fase 27/5/2012 Prova prático-profissional – 2.ª fase 8/7/2012
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Publicação do Edital de Abertura 1/8/2012 Período de Inscrição 1/8/2012 a 17/8/2012 Prova Objetiva – 1.ª fase 9/9/2012 Prova prático-profissional – 2.ª fase 21/10/2012
IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Publicação do Edital de Abertura 12/11/2012 Período de Inscrição 12/11/2012 a 26/11/2012 Prova Objetiva – 1.ª fase 16/12/2012 Prova prático-profissional – 2.ª fase 24/2/2013

Fonte: http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2012/01/candidatos-lotam-cursinhos-antes-do-exame-da-oab-que-sera-no-domingo.html

Defensoria/SP abrirá vagas de cadastro reserva até R$ 11,2 mil

2012-02-01T17:11:00.003-02:00

Continua indefinida a data de lançamento do edital que vai viabilizar o próximo concurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com oportunidades de cadastro reserva na carreira de defensor.

Por meio da assessoria de imprensa, o órgão informou que, atualmente, conta com um quadro de servidores composto por 500 defensores, todos em exercício.

Por conta disso, o concurso - de número V - vai efetivar candidatos que deverão ocupar as funções assim que as vagas abrirem, em decorrência de aposentadorias ou exonerações.

A Fundação Carlos Chagas já está definida como a empresa organizadora da futura seleção - cujo extrato do contrato foi divulgado no Diário Oficial paulista em setembro de 2011.

Vagas

As oportunidades exigirão, como requisito, a formação de nível superior em direito. Para concorrer, os interessados também precisam comprovar experiência profissional de no mínimo dois anos na área jurídica.

De acordo com a assessoria, o valor atual do salário oferecido ao defensor público nível I, cargo inicial para quem ingressa na carreira de defensor, corresponde a R$ 11.235.

Fonte: JCConcursos

Lei Seca: sem pena mais dura para motorista que bebe e mata, sensação de impunidade continuará

2012-02-01T16:28:00.001-02:00

Governoquer punição a motorista que beber mesmo sem teste do bafômetro.Especialistas defendem que mudanças na legislação também aumentempena para casos de homicídio culposo - em que não há intenção dematar

Asalterações propostas na Lei Seca podem aumentar o número demotoristas processados pelo crime de dirigir embriagados. Porém,para especialistas em direito criminal ouvidos pelo site de VEJA, asensação de impunidade só acabará quando a punição para quemmata ao assumir o volante alcoolizado for mais dura.

Asalterações no texto da lei, defendidas nesta terça-feira pelogoverno, dobram o valor das multas e eliminam o limite mínimo deálcool no sangue para caracterizar crime de trânsito. "Sãomudanças positivas. Mas enquanto não aumentarem a pena para o crimede homicídio culposo (em que não há intenção de matar) aovolante quando o motorista bebe, a sensação de impunidade vaicontinuar", afirmou o jurista Luiz Flávio Gomes.

No anopassado, vários casos de vítimas de acidentes que envolviammotoristas alcoolizados esquentaram a discussão sobre se a pessoaque bebe e dirige assume o risco de matar. O tema chegou ao SupremoTribunal Federal (STF) e o ministro Luiz Fux decidiu que o condutorembriagado não deve responder por homicídio com dolo eventual(quando assume o risco de matar).

A decisãode Fux foi tomada no julgamento de um caso isolado. O plenário doSupremo, que reúne todos os ministros, ainda não bateu o martelosobre a controvérsia. Nos casos de homicídio culposo, o Código deTrânsito Brasileiro determina uma pena de dois a quatro anos – quegeralmente é convertida em penas alternativas, como prestação deserviços à comunidade.

Projeto- O presidente da Comissão de Sistema Viário e Trânsito daOrdem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), MaurícioJanuzzi, também defende que as mudanças na Lei Seca incluam aquestão da pena para homicídio culposo ao volante.

Junto comONGs lideradas por familiares de vítimas de trânsito, Januzzielaborou um projeto de lei de iniciativa popular que prevê uma novatipificação de crime entre o dolo eventual e o culposo (chamadatecnicamente de preterdolo) para quem causa acidentes depois debeber. Nesse caso, o motorista assumiria o risco ao beber e dirigir ea culpa da consequência – o acidente. A pena proposta é de cincoa oito anos de prisão.

Mesmo semmudar a pena para os homicídios, o promotor de Justiça TomásRamadan acredita que as mudanças na lei favorecem a defesa da tesede dolo eventual nos casos de mortes causadas por motoristasembriagados. "Sem o limite, beber e dirigir passa a ser crime,independentemente da quantidade de álcool ingerida. Se ainda assim omotorista assumir essa conduta, isso ajuda a caracterizar que elesabia do risco de acidente", afirma.

Rigor- Se aprovado o substitutivo que tramita atualmente na Câmarados Deputados para mudar a Lei Seca, quem for flagrado dirigindo comqualquer concentração de álcool no sangue poderá responder pelocrime de dirigir embriagado. Hoje, as autoridades precisam comprovarque o motorista ultrapassou o limite de seis decigramas por litro.

Com asadequações propostas, a autoridade policial poderá lavrar um termoque constata a embriaguez mesmo se o motorista se recusar a soprar obafômetro. Além disso, poderá contar com um conjunto maior deprovas - passarão a valer depoimentos de testemunhas, imagens evídeos. A proposta também dobra o valor da multa administrativa,que poderá passar dos atuais 957,65 reais para 1.915,30 reais. Apena para quem dirige sob efeito do álcool é de detenção de seismeses a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito dedirigir.

Odeputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), autor da proposta em discussãojuntamente com o Ministério da Justiça, não acha que as mudançassejam um endurecimento na lei. "Quem não deve não teme",diz.

"Seo motorista achar que o policial vai lavrar o termo somente paraprejudicá-lo, é só fazer o teste", diz o deputado. Outraopção para o motorista que estiver sóbrio e não quiser fazer obafômetro será o teste de embriaguez, semelhante ao procedimentoadotado nos Estados Unidos, no qual o condutor anda sobre uma linhareta, por exemplo. Desde 2009, os motoristas que se recusam a fazer obafômetro na cidade de São Paulo são encaminhados para exameclínico no Instituto Médico Legal (IML), onde os médicos emitemlaudos técnicos constatando a embriaguez ou não do condutor.

Fonte:http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/lei-seca-sem-pena-mais-dura-para-motorista-que-bebe-e-mata-sensacao-de-impunidade-continuara

Primeiros editais para Polícia Federal em fevereiro

2012-02-01T09:30:00.001-02:00

A Polícia Federal (PF) publicou ocronograma oficial com as datas de lançamento dos editais do concurso, que vaiser promovido com o objetivo de completar 1.200 vagas em cinco diferentesfunções.

Segundo estimativa da corporação,os primeiros documentos deverão ser publicados já em fevereiro, com 500 vagasde agente de polícia federal e mais 100 de papiloscopista policial federal, umtotal de 600 oportunidades.

Com isso, os cursos de formaçãopara estas funções deverão acontecer a partir de julho ou agosto, com términoprevisto para dezembro ou janeiro de 2013.

Nos meses de março ou abril, oórgão deverá lançar os editais para delegado de polícia federal (150), peritocriminal federal (100) e escrivão de polícia federal (350); somando mais 600 agas.

Nestas funções, os cursos seiniciam em janeiro de 2013 com previsão de término em junho ou junho do mesmoano.

O nome da empresa organizadoradeverá ser anunciado ao mesmo tempo em que os editais forem divulgados.

Requisitos e salários

Todas as funções exigirãoformação de nível superior em qualquer área, sendo que a de delegado é a únicaexclusiva para graduados no curso de direito.

O salário inicial para os novos agentes, queiniciam a carreira na terceira categoria, será de R$ 13.368,68 - para asfunções de delegado e perito - e R$ 7.514,33, para agente, escrivão epapiloscopista. Os valores poderão chegar a R$ 17.498,40 e R$ 9.468,92,respectivamente, assim que os aprovados forem promovidos à primeira categoria.

Fonte: JCConcursos

Saiba como se preparar para os concursos da PF e da PRF

2012-01-29T23:49:00.001-02:00

Dois dos concursos mais esperadoseste ano são os da Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF),cujas equipes serão aumentadas, para a vigilância de fronteiras, segundo oMinistério do Planejamento. Área prioritária para o governo, em 2012, osegmento de segurança pública oferece seleções que fazem crescer os olhos demuita gente, principalmente devido aos salários generosos. Por conta disso, oBoa Chance pediu a alguns especialistas que deem dicas para os candidatos.

Para ambas as seleções, asdisciplinas direito penal e direito processual penal são as que merecembastante cuidado, dizem professores, porque alicerçam e definem as diretrizesdas atribuições dos órgãos. Os candidatos precisam estar atentos às disciplinasespecíficas que os editais apresentarem no conteúdo programático. Para a PRF,por exemplo, legislação de trânsito é uma disciplina específica e que merecemuita atenção.

Com concurso autorizado peloMinistério do Planejamento, a PF abrirá, em fevereiro, edital para 1.200 vagas:500 para agente e 100 para papiloscopista. Ambos os cargos têm remuneraçãoinicial de R$ 7.818, e exigem formação em nível superior, além de habilitação(categoria B). As provas devem ser aplicadas em abril, e os cursos de formaçãoestão previstos para começar entre julho e agosto deste ano.

Já o edital da seleção paradelegado e perito, também da PF, será publicado em março ou abril, com 150vagas para delegado, 100 para perito e 350 para escrivão. Tanto para delegadoquanto para perito, o salário inicial é de R$ 13.672. A expectativa é de que aentidade organizadora do concurso da PF seja o Cespe/UnB, que tem um modelo dequestões baseado na marcação de “verdadeiro” ou “falso” para as afirmações.

- Nas provas do Cespe/UnB, cadaerro pode consumir uma ou mais questões certas - alerta Leonardo Pereira,especialista em concursos do Instituto IOB. - Também é obrigatório conhecer deperto as decisões recentes de tribunais superiores (STJ e STF) sobre temasrelacionados a disciplinas como direito penal, direito administrativo e constitucional.

Segundo Pereira, a PRF - quecostumava ter concursos conduzidos pelo Cespe/UnB - deve ter a Funrio comoinstituição organizadora. A Funrio tem como características provas com elevadograu de cobrança de língua portuguesa (compreensão de texto, análise sintáticaetc.), de informática e bom conhecimento dos textos de legislação.

No âmbito das disciplinas gerais,explica, língua portuguesa e informática devem dominar os programas de estudo.No caso específico da PRF, língua portuguesa, raciocínio lógico e informáticacompõem a lista das disciplinas que devem tomar mais atenção dos candidatos.

- Vale lembrar que este concursoda PRF exige noções de primeiros socorros e de direção defensiva, matériasmuito raras nos demais certames - diz Pereira.

No caso do exame da PF, asdisciplinas de direito são o direito penal, direito processual penal, direitoconstitucional, direito administrativo e a legislação penal especial, queengloba os crimes hediondos, o tráfico de drogas, tortura, crimes de colarinhobranco, entre outros.

Segundo o professor ArturDamasceno, do Curso Maxx, simultaneamente ao estudo, os candidatos para aseleção da PF devem se preparar para as provas físicas. A recomendação é buscarum acompanhamento profissional.

- As provas físicas costumamcompreender corrida, salto, barra, flexão e abdominal. No último edital para aPolícia Federal, tivemos também a exigência da natação. Os tempos e repetiçõesvariam de acordo com o concurso, apontados nos respectivos editais - dizDamasceno.

Segundo João Lasmar, professor daAcademia do Concurso, a estimativa é que a relação candidato-vaga, em ambos osconcursos federais, fique entre 50 e 70:

- Não acredito que ocorra outrofenômeno como foi o concurso de 2003/2004 da PRF, quando a relaçãocandidato-vaga ultrapassou os 166 - afirma Lasmar. - Além disso, se pensarmosem números frios, poderíamos dizer que são proporções altas, mas, se lembrarmosque essa proporção cai consideravelmente em relação ao número de candidatosefetivamente preparados para a disputa, veremos que fica muito aquém deconcursos em áreas como engenharia e medicina.

- Eu sempre digo para os alunosque eles devem estudar como se este fosse ser o último concurso na História doBrasil e fazer a prova como se não representasse nada na sua vida, como se nãofosse o concurso que você realmente quer - diz Lasmar.

Leia mais sobre esse assunto emhttp://oglobo.globo.com/emprego/saiba-como-se-preparar-para-os-concursos-da-pf-da-prf-3784337#ixzz1ktzfhTNK

Governo publica lei que dá direito à visita íntima para jovens infratores

2012-01-29T23:36:00.002-02:00

O Diário Oficial da Uniãopublicou nesta quinta-feira (19) a lei 12.594, que instituiu o Sistema Nacionalde Atendimento Socioeducativo (Sinase), padronizando o atendimento a jovensinfratores que cumprem medidas socioeducativas em todo o país e estabelecendo odireito à visita íntima e à ressocialização do adolescente detido. A lei entraem vigor após 90 dias da publicação.

Dentre os objetivos, segundo otexto, é criar um banco nacional de informações, com dados sobre como funcionao atendimento a menores infratores nos estados e a população atendida. Osistema também pretende elaborar um plano nacional, que financiará projetosmunicipais para ajudar os jovens.

Pela lei, “ficará assegurado aoadolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito àvisita íntima”.

Segundo Ariel de Castro Alves,vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB (Ordemdos Advogados do Brasil), este direito não existia antes. “Apenas algunsestados tinham casos e resoluções isoladas. O que ocorre agora é uma regulamentaçãode que esta medida deve ser atendida. Muitos menores são pais ou já sãocasados, e terão que comprovar que este vínculo existe desde antes dadetenção”, explica Ariel.

Outra novidade é a criação doSistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo,que pretende padronizar o atendimento nas unidades do país, promover a melhorada qualidade e avaliar como os jovens estão se comportando durante o período decumprimento da medida socioeducativa.

Pela lei, os jovens terão de teras medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e deinternação reavaliadas “no máximo a cada 6 (seis) meses”. Segundo Ariel, atéentão, as unidades de internação deveriam enviar relatórios sobre ocomportamento dos jovens neste período, mas a reavaliação da medida nem sempreocorria. “Isso vai obrigar o Judiciário a verificar se o menor infrator estáestudando, trabalhando, como está seu desempenho”, explica.

O sistema também traz avanços embuscar tratamento diferenciado para adolescentes que tenham necessidadesespeciais, atendimento psiquiátrico ou dependência química e também buscaestabelecer parcerias com organizações e o sistema Sesi/Senai para garantir aprofissionalização e o emprego de jovens dos infratores.

fonte: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/01/governo-publica-lei-que-da-direito-visita-intima-para-jovens-infratores.html

Suspensa liminar que determinou novas provas para V Exame da OAB

2012-01-28T18:13:00.001-02:00

A desembargadora Federal Maria doCarmo Cardoso, do TRF da 1ª região, deu provimento ao agravo de instrumentointerposto pelo Conselho Federal da OAB para reformar a decisão da 1ª varaFederal de TO, que havia determinado a reaplicação das provasprático-profissionais do V Exame de Ordem para candidatos reprovados nas áreasde Direito Penal e Constitucional.

O juízo da 1ª vara da JF/TO haviadeterminado que novas provas fossem aplicadas aos candidatos reprovados nasprovas prático-profissionais em Direito Penal e Constitucional. O MPF/TOalegava em ACP que houve erro material em duas questões e que o tempo de provanão teria sido o mesmo para todos os candidatos.

Ao analisar o agravo deinstrumento, a desembargadora levou em consideração o fato de o espelho decorreção na peça de Direito Penal ter aceitado como respostas corretas osrecursos de apelação e embargos de declaração e, na prova de DireitoConstitucional, ter admitido as duas fundamentações possíveis, não tendo havidoprejuízo aos candidatos que apresentaram respostas sob esses fundamentos.

Ainda segundo a julgadora, adeterminação de que fossem aplicadas novamente as provas aos reprovados nasdisciplinas de Direito Penal e Direito Constitucional não configura parte dopedido.

Processo :0000016-67.2012.4.01.4300

Polícia Federal: divulgados os calendários dos concursos de 2012

2012-01-24T22:19:00.003-02:00

Avançam os preparativos para osaguardados concursos da Polícia Federal. O próprio órgão divulgou, em suapágina oficial na internet, o calendário dos concursos previstos para este ano.No caso das seleções para agente (500 vagas) e papiloscopista (100) foiconfirmada a informação, já divulgada pela FOLHA DIRIGIDA, de que os editaisserão liberados em fevereiro próximo. A novidade, neste caso, fica por contadas próximas datas do processo seletivo.

Em ambos os cargos, a previsão é de que oscursos de formação tenham início em julho ou agosto deste ano, com a nomeaçãodos aprovados já em dezembro ou janeiro de 2013. A divulgação desse cronogramareforça a tese de que o órgão tem pressa na realização dos concursos, e querdar celeridade às contratações.

O mesmo documento divulgado pela PF em seusite trata dos concursos para delegado (150 vagas), perito (100) e escrivão(350), que também estavam pautados e, agora, também já tiveram seus calendáriosconfirmados. Nestes três casos, a previsão é de que os editais de aberturasejam liberados em março ou abril deste ano, com início do curso de formação emjaneiro de 2013 e nomeação dos aprovados em junho ou julho - também do próximoano.

Organizadora e cargos

Com a divulgação dos cronogramas,aumenta a certeza de que falta muito pouco para a abertura dos concursos da PF.Os cargos de agente (500 vagas) e papiloscopista (100) têm remuneração inicialde R$7.818, já incluindo o auxílio-alimentação de R$304. A oportunidade seráaberta àqueles que possuem o ensino superior completo em qualquer área, além dacarteira de habilitação, na categoria “B” ou superior.

Atualmente, a PF segue trabalhando nadefinição da organizadora do concurso. De acordo com a comissão do concurso,toda a documentação referente ao processo foi encaminhada para a aprovação dadireção do departamento, no último dia 13. Não foi informado quando acontratação será concluída, mas a expectativa é que isso possa acontecer nospróximos dias, tendo em vista a previsão de divulgação dos editais.

Caso a previsão se confirme, asprovas do concurso deverão ser aplicadas a partir de abril, em função danecessidade de obedecer ao prazo de 60 dias a contar da publicação do edital,previsto no Decreto nº 6.944/09, que normatiza os concursos públicos federais.

Sendo mantida a estrutura do último concursodo departamento (aberto em 2009, para agente e escrivão), os candidatos serãosubmetidos a provas objetivas e discursiva (com as disciplinas variando conformeo cargo), avaliação psicológica, exame médico, exame de aptidão física e cursode formação, além de investigação social.

Para o cargo de escrivão (350 vagas), orequisito e a remuneração são idênticos aos de agente e papiloscopista. Já paradelegado (150), é necessário possuir o bacharelado em Direito, enquanto quepara perito (100), será exigida formação superior em áreas específicas (hávárias). A carteira de habilitação também é exigida para os dois cargos, cujaremuneração inicial é de R$13.672 (com o auxílio).

Expectativa por concurso paraapoio

Além dos concursos já autorizadospara a área policial, a PF vive a expectativa de poder realizar ainda este anoum concurso para a área de apoio do departamento. Já há pedido em análise noMinistério do Planejamento solicitando 328 vagas para agente administrativo,cargo de nível médio, com remuneração inicial de R$3.203,97, incluindo oauxílio-alimentação de R$304.

Segundo noticiou recentemente oSindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da PolíciaFederal (SinpecPF), o diretor de Gestão de Pessoal do departamento, MaurícioLeite Valeixo, informou que as negociações pela realização de um novo concursopara a área administrativa prosseguem em andamento com o Planejamento.

Para Valeixo, o avanço da demanda estáassociado ao andamento da proposta de reestruturação da carreira, que tambémestá em análise no Planejamento e prevê a criação de 3 mil vagas, sendo 2 milde nível médio e mil de nível superior. “Acreditamos que o ideal é promovereste certame após a reestruturação”, afirmou o diretor, segundo o sindicato.

Além de ser aprovada no ministério, a propostade reestruturação precisa passar pela Casa Civil e pelo Congresso Nacional,antes de ser submetida à sanção presidencial. Apesar da preferência manifestadapor Valeixo, em reunião com o SinpecPF no fim do ano passado, o diretor-geralda PF, Leandro Daiello Coimbra, afirmou que a autorização do concurso para aárea de apoio deve sair neste primeiro semestre.

Fonte: Folha Dirigida

DPU quer afastar hediondez do crime de tráfico privilegiado

2012-01-24T09:08:00.003-02:00

A Defensoria Pública da União(DPU) impetrou Habeas Corpus (HC) 111963, com pedido de liminar, no SupremoTribunal Federal (STF) objetivando o reconhecimento da não hediondez do tráficoprivilegiado. A Defensoria sustenta, no caso, que a condenada é primária epossui bons antecedentes e que a sentença afastou a hediondez do tráficoprivilegiado, porém essa decisão foi reformada pelo Superior Tribunal deJustiça (STJ), que considerou o crime como hediondo.

“Considerando que a paciente vemcumprindo a pena do delito praticado como sendo comum, a decisão do STJ quedeterminou que a execução da pena fosse realizada como se hediondo fosse, trarágraves prejuízos, já que ela poderá retornar ao cárcere, mesmo no fim documprimento de sua reprimenda”, sustenta a Defensoria, pedindo a suspensão dosefeitos da decisão do STJ até o julgamento final deste HC. E, no mérito, aaplicação dos requisitos para progressão de regime e livramento condicional dacondenada, conforme previsto aos crimes comuns.

Na ação, o defensor afirma que oentendimento adotado pela corte superior “não se coaduna” com as alterações doSTF no que diz respeito à aplicação da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)ao tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006). Como referência aos julgados doSTF, a Defensoria citou o HC 97256 e o HC 82959, em que se o STF abrandou aaplicação da Lei dos Crimes Hediondos para os casos de tráfico privilegiado,possibilitando a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva dedireito e, também, o cumprimento da pena em regime aberto.

No caso dos autos, a Defensoriaargumenta que apesar da decisão do STJ ser contrária ao entendimento doSupremo, a magistrada de 1º grau concedeu à condenada o regime semiaberto (comprogressão conforme a contagem para os crimes comuns), afastando a hediondez dotráfico privilegiado – “já que a paciente era, à época, ré primária, de bonsantecedentes e não havia qualquer informação de que integrasse organizaçãocriminosa, se enquadrando na hipótese do parágrafo 4º, artigo 33, da Lei11.343/2006, ou seja, o tráfico privilegiado”.

Por fim, o defensor sustenta queo Decreto Presidencial nº 6.706/2008 “desqualifica eventual caráter hediondo dotráfico privilegiado”. Segundo ele, o regulamento trouxe previsão expressa deque os condenados por tráfico de drogas que tenham sido beneficiados pelaincidência do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, poderiam também serbeneficiados pelo indulto.

Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=198094

IMPORTANTE - PALESTRA SHIGUEMORI CURSOS JURÍDICOS

2012-01-23T16:53:00.001-02:00

Prezados,

Por motivos alheios a minha vontade, não poderei ministrar a palestra "As recentes alterações do título IX do Código de Processo Penal - Lei 12.403/2011" marcada para o dia 26 de janeiro, às 19h, no Shiguemori Cursos Jurídicos.

Peço desculpa a todos os inscritos, mas informo que o evento fica adiado para data a ser definida.

Att. Prof. Dr. Moacir Martini de Araújo

Projeto propõe lei para tratar de crimes terroristas

2012-01-19T14:38:00.002-02:00

Uma lei específica para tratar decrimes terroristas no País. É o que propõe o senador Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP) no projeto de lei que, entre outras coisas, revoga a Lei de SegurançaNacional, de 1983, tipifica a conduta de provocar ou infundir terror ou pânicogeneralizado mediante ofensa à integridade física ou privação de liberdade depessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito social,étnico, homofóbico ou xenófobo. As penas chegam a 30 anos de prisão em caso demorte.

Com apenas 10 artigos, a propostaestá na fase de recebimento de emendas na Comissão de Constituição e Justiça doSenado (CCJ). O senador afirma que, apesar de ser um fenômeno que há muitotempo preocupa, não existe no País uma lei tipificando o crime.

"Muitos acordosinternacionais, multilaterais e bilaterais foram celebrados e muitas normasinternas foram promulgadas sobre o assunto, não havendo consenso sobre a suadefinição", afirma. No seu entender, isso torna confusa a aplicação da leipelos órgãos internos, que acabam por criar sua própria doutrina de modoautônomo e contraditório. "O projeto preenche lacuna grave de nossoordenamento jurídico, permite o cumprimento de nossas obrigações internacionaise constrói instrumento jurídico para repressão penal de conduta odiosa",explica.

O texto torna o crimeinafiançável e insuscetível de graça ou anistia e modifica o previsto na Lei deCrimes Hediondos, ao prever casos de punição de grupo terrorista sem hipótesede redução da pena. Outra inovação é penalizar da mesma forma a formação degrupos terroristas àqueles que o financiam. O crime de financiamento éaumentado em um terço se a conduta for praticada por meio de pessoa jurídica,"com o objetivo de dissimular a origem e a destinação dos recursos ou se osrecursos são provenientes do exterior.

Fonte; http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,projeto-propoe-lei-para-tratar-de-crimes-terroristas,824330,0.htm

Reprovados poderão refazer Exame de Ordem

2012-01-17T22:17:00.001-02:00

Os candidatos reprovados nasprovas prático-profissionais em Direito Penal e Direito Constitucional do VExame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão realizarnovas provas nestas disciplinas sem qualquer custo adicional. A decisão da 1ªVara da Justiça Federal de Tocantins considera que os erros materiais nãoanulam o exame, mas a medida adotada pelos organizadores da prova, de concedertempo adicional aos examinados, não recupera a isonomia do certame, já que aprorrogação não ocorreu em todos os locais. Cabe recurso.

A decisão foi tomada em AçãoCivil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins em face doConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Fundação Getúlio Vargas.As novas provas devem ser aplicadas até o dia 25 de março, de acordo com adecisão.

A inicial da ação foi apresentadarequerendo a anulação da questão referente à prática profissional da prova deDireito Penal e da questão 3, letra b, de Direito Constitucional, com aconsequente distribuição dos respectivos pontos a todos os alunos. Alega oMPF-TO que houve erros materiais nas duas questões mencionadas e que o tempo deprova não teria sido o mesmo para todos os candidatos. Além de diversos termosde declaração, denúncias online e reclamações juntadas ao processo, a própriaFundação Getúlio Vargas reconheceu as erratas nas provas de Penal eConstitucional, e concedeu tempo adicional aos examinandos.

Em comunicado emitido pela FGV,as erratas nas duas provas ocasionaram concessão de tempo adicional a todos osexaminandos, mas, segundo a sentença, o aviso referente à medida dificilmenteocorreu de modo uniforme em todos os rincões do país. Em algumas localidades,sequer foi concedido tempo adicional, fatos que permitem reconhecer a nãoobservância ao princípio da isonomia.

Embora reconheça a violação aoprincípio da isonomia, a decisão judicial considera que a atribuição dos pontosreferentes às provas anuladas a todos os candidatos possibilitaria que umcandidato fosse aprovado em Direito Penal ainda que houvesse completado apenas10%o da prova. No caso da prova em Direito Constitucional, a medida poderiadistorcer a finalidade do exame, argumentos que embasam a concessão de novaoportunidade aos reprovados nas duas disciplinas.

O deferimento parcial ao pedidode antecipação de tutela do MPF-TO também considerou que o pronunciamentojudicial somente ao final do processo poderia trazer consideráveis prejuízosaos examinandos, já que o exame da ordem visa o regular exercício da profissãode advogado, ficando estes candidatos privados de sua prática profissional. Cominformações do MPF-TO. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-TO.

Processo 16-67.2012.4.01.4300

http://www.conjur.com.br/2012-jan-16/reprovados-direito-constituicional-penal-refazer-prova-oab

DPU defende uso do princípio da insignificância para estelionato

2012-01-17T22:16:00.001-02:00

A Defensoria Pública da União(DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 111918) no Supremo Tribunal Federal (STF) emfavor de J.C.S.P., condenado pelo crime de estelionato contra o InstitutoNacional do Seguro Social (INSS). A Defensoria pede a cassação do entendimentodo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não se aplica o princípio dainsignificância ao crime de estelionato praticado contra entidade de DireitoPúblico.

Segundo a denúncia, J.C.S.P. foicondenado pela Justiça Federal por ter recebido indevidamente benefícioprevidenciário concedido a pessoa de quem era procurador, após seu falecimento,no valor de R$ 4.000,00. Contudo, após apelação criminal, o Tribunal RegionalFederal da 3º Região, com sede em São Paulo, reformou a condenação ao aplicar oprincípio da insignificância, em razão da Lei nº 10.522/2002, que, em seuartigo 20, prevê o não ajuizamento de execuções fiscais em débitos de até R$10.000,00, com a consequente absolvição do réu.

Ainda segundo a defesa, o STJreformou a decisão do TRF, alegando entendimento já consolidado naquela Cortede que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionatocometido em detrimento de entidade de direito público.

No pedido ao STF, o defensorressalta que J.C.S.P. está sofrendo “constrangimento ilegal

por não lhe ser concedida asubstituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito”.Sustenta que ele é réu primário, tem bons antecedentes, é trabalhador e passavapor “sérias dificuldades à época do ocorrido”.

A Defensoria registra ainda queno caso faz-se necessário a aplicação “de um dos mais importantes princípios doDireito Penal que é o in dúbio pro reo”, ou seja, se há dúvida, a decisão deveser favorável ao réu.

Com esses argumentos, a Defensoria requer a concessão de medidaliminar para suspender os efeitos do acórdão do STJ até o julgamento emdefinitivo do habeas corpus. No mérito, pede a confirmação da liminar.

Entrevista com Dr. Moacir Martini

2012-01-16T18:35:00.000-02:00

Ministério da Justiça destaca avanços na legislação em 2011

2012-01-13T14:28:00.001-02:00

Brasília,30/12/2011 (MJ) - “O ano de 2011 foi marcado por importantesavanços legislativos nas áreas de atuação do Ministério daJustiça”. A avaliação é do secretário de Assuntos Legislativosdo Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Para ele, temas comodireito penal, transparência, cidadania, e defesa da concorrência edo consumidor pautaram intensamente os trabalhos do CongressoNacional neste ano. Como resultado, foram aprovadas normas para aconcretização de direitos e garantias fundamentais e para amodernização do sistema penal.

Entre aspropostas aprovadas, o secretário destaca a lei que regulamenta odireito de todo cidadão a ter acesso a informações públicas; aque cria a Comissão da Verdade; a nova lei das cautelares e a queincentiva o estudo dentro de unidades prisionais.

Outrainovação no ano de 2011, segundo Marivaldo Pereira, foi o fato depolíticas públicas estruturantes para o governo, anunciadas aolongo do ano, terem sido acompanhadas de medidas de aperfeiçoamentolegislativo. É o caso do Programa Nacional de Apoio ao SistemaPrisional, para reduzir o déficit de vagas femininas e de presos emdelegacias, e também o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack eoutras Drogas, que combina tratamento aos usuários, prevenção eenfrentamento ao tráfico. As ações executivas foram aliadas àedição de decretos e projetos de lei de autoria do Executivo etambém de manifestações de apoio a propostas consideradasprioritárias e já em tramitação no Congresso Nacional.

“Outroponto que marcou o ano foi o envio ao Legislativo do projeto de leido Marco Civil da Internet, fruto de intenso debate e construçãocolaborativa iniciada ainda em 2009 entre sociedade civil e o PoderExecutivo”, complementa o secretário de Assuntos Legislativos.

Conheçaos principais projetos de lei aprovados em 2011 e transformados emlei com a sanção da presidenta Dilma Rousseff:

Nova lei das cautelares no processo penal (Lei 12.403/2011). Após quase dez anos em discussão no Congresso Nacional, foi aprovada a lei que cria novas medidas que poderão ser aplicadas pelo juiz no curso do processo penal quando o acusado colocar em risco a ordem pública ou a regular tramitação do processo. Além da prisão provisória, os juízes passaram a contar com medidas como a monitoração eletrônica e a proibição de o acusado frequentar determinados lugares, viajar, sair de casa no período noturno e de manter contato com determinadas pessoas. A Lei também alterou os limites máximos e mínimos da fiança, para permitir que sua aplicação seja mais condizente com a capacidade econômica do acusado. A Lei 12.403/2011 entrou em vigor em julho deste ano e tem como objetivo disponibilizar novos instrumentos ao juiz para a garantia da ordem pública.
Remição da pena por estudo (Lei 12.433/2011). A lei busca estimular presos a estudarem durante o cumprimento da pena, garantindo o direito à redução de um dia na pena a cada três dias de frequência escolar no ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos. A Lei de Execução Penal já previa a redução da pena por trabalho e a nova lei, sancionada em junho, buscou consolidar mais um incentivo à ressocialização dos apenados que já vinha sendo reconhecido pelos tribunais.

Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011). A lei regulamentou o direito constitucional que garante aos brasileiros o acesso a informações públicas. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma entrará em vigor em maio do próximo ano para assegurar o pleno acesso de qualquer cidadão a informações de órgãos e entidades públicas, como contratos, licitações, políticas públicas, prestações de contas etc. A mudança confere maior transparência ao serviço público, permitindo a ampliação da participação da sociedade no controle das atividades do Estado. Outra alteração relevante trazida pela Lei de Acesso à Informação é o fim do sigilo eterno de documentos produzidos pelo poder público, que somente poderão ficar guardados pelo prazo máximo de 50 anos. Além disso, a classificação de qualquer documento como sigiloso somente será possível em casos excepcionais, quando necessária para a proteção do Estado e de dados pessoais.

Comissão Nacional da Verdade (Lei 12.528/2011). Em novembro foi sancionada a lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. A comissão será composta por sete membros e terá dois anos para investigar as violações de direitos humanos ocorridas no país entre 1946 e 1988.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/2011). A lei cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, documento que demonstra se a empresa deixou de cumprir decisão judicial na esfera trabalhista, e torna sua apresentação obrigatória para a participação em licitações ou a realização de contratos com a administração pública. Com isso, busca-se aumentar a efetividade das decisões judiciais na esfera trabalhista. Dados do Tribunal Superior do Trabalho mostram que, a cada 100 trabalhadores que ganham uma causa trabalhista, apenas 31 recebem o valor devido. A nova lei entrará em vigor em janeiro de 2012.

Novo CADE (Lei 12.529/2011). A lei reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Com a nova legislação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, passa a acumular atribuições antes dispersas entre a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda. A reestruturação vai agilizar o processo de análise de fusões e aquisições, além de conferir maior efetividade à política de defesa da concorrência no Brasil. Também as regras para análises de concentração de mercado foram alteradas. Quando começar a valer a nova lei, fusões e aquisições deverão ser submetidas ao Cade antes de serem consumadas, e não depois, como acontece hoje. A nova lei entrará em vigor em maio de 2012.

Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei 12.483/2011). A lei garantiu a tramitação prioritária dos inquéritos e processos judiciais envolvendo vítimas e testemunhas ameaçadas e incluídas em programas de proteção mantidos pelo poder público. A norma prevê ainda que o juiz deverá tomar antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção. A medida veio para tornar mais efetiva a proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, as quais geralmente possuem papel central no esclarecimento de crimes, sobretudo aqueles praticados por organizações criminosas.

Além dasnovas leis, propostas importantes foram enviadas para análise peloCongresso Nacional. Entre os anteprojetos de lei elaborados peloPoder Executivo, destaca-se:

MarcoCivil da Internet (PL 2126/2011). A proposta estabelece princípios,garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Hoje,não há uma legislação específica para as relações queacontecem pela Internet, o que dá margem a decisões judiciaisdivergentes e até conflitantes. Para conferir maior segurançajurídica e, ao mesmo tempo, preservar o pleno desenvolvimento daweb, foi enviado em agosto deste ano ao Congresso nacional o MarcoCivil da Internet. O projeto de lei foi elaborado de formacolaborativa, em conjunto com a sociedade, a partir de consultaspúblicas online realizadas entre 2009 e 2010.

Comoparte dos planos de governo anunciados pelo ministro da Justiça,José Eduardo Cardozo, importantes medidas legislativas foramtomadas.

No que serefere ao Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional:

Acompanhamentoda execução das penas, medidas de segurança e prisão provisória(PL 2.786/2011, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional).A proposta prevê a instituição de sistema eletrônico deacompanhamento da execução penal, com ferramentas que alertem aojuiz, ao promotor e ao defensor sempre que transcorrer o prazo decumprimento da pena ou para que o preso tenha direito a qualquerbenefícios. A proposta busca evitar que presos cumpram suas penaspor tempo superior ao estabelecido na sentença.

Abatimentoda pena cumprida provisoriamente (PL 2.784/2011, enviado pelo PoderExecutivo ao Congresso Nacional). A proposta simplifica oprocedimento para o abatimento da pena cumprida provisoriamente dapena estabelecida na sentença, evitando que o condenado permaneçapreso por tempo superior àquele determinado na sentença.

Convivênciafamiliar no sistema prisional (PL 2.785/201, enviado pelo PoderExecutivo ao Congresso Nacional). Assegura o direito da criança e doadolescente a visitar os pais encarcerados. Além disso, estabeleceprocedimento para garantir o acesso à justiça e o devido processolegal à pessoa presa para a manutenção de laços familiares.

Regulamentaçãoda monitoração eletrônica (Decreto 7.627/2011). Estabelece regraspara a efetivação da monitoração eletrônica. O Decreto dispõesobre como deverá ocorrer o acompanhamento do monitorado e anecessidade e sobre as responsabilidades dos órgãos públicosenvolvidos na execução da medida.

PlanoEstratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (Decreto7.626/2011). O plano é fruto da união de esforços entre oMinistério da Educação e o Ministério da Justiça e busca aampliação da oferta de ensino nas unidades prisionais, na esteirada lei que cria incentivos para que condenados se dediquem aosestudos durante o cumprimento da pena.

No que serefere ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas:

SistemaNacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobreDrogas – Sinesp (PL 2.903/2011, enviado pelo Poder Executivo aoCongresso Nacional). Cria um sistema nacional de dados e estatísticascapaz de suprir a ausência de um mecanismo oficial que forneça esistematize dados e informações precisos sobre a situação dasegurança pública, prisional e relativos a drogas no país. Aproposta visa à criação de uma base de dados confiável para odesenvolvimento de políticas públicas na área de segurançapública e permitir a troca de informações entre os órgãos desegurança de cada unidade da federação.

Agilizardestruição de drogas apreendidas e alienação de bens utilizadospara a prática de crimes (PL 2902/2011, enviado pelo Poder Executivoao Congresso Nacional). Estabelece que o procedimento para adestruição de drogas apreendidas deverá ser concluído em, nomáximo, 45 dias. Além disso, permite a alienação, logo após aapreensão ou a decretação da indisponibilidade, de bensrelacionados à prática de crimes, sempre que necessário paraevitar sua deterioração. A medida busca evitar que os órgãospúblicos se tornem alvos de quadrilhas em busca de drogas e impedira desvalorização de bens apreendidos e mantidos em depósitosjudiciais. De acordo com o procedimento, após a alienação e vendados bens, os valores deverão ser depositados em conta judicial. Aofinal do processo, o valor corrigido deverá ser depositado em favordo poder público, em caso de condenação, ou restituídos aoacusado, se absolvido.

Fonte:http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={FB3ADAA8-2180-4AC8-BF99-544D4CC507EA}&Team=&params=itemID={5ACA77B2-5D4F-4501-8772-C0D0C723D7CB};&UIPartUID={2218FAF9-5230-431C-A9E3-E780D3E67DFE}

Palestra: As recentes alterações do Título IX do Código de Processo Penal – Lei 12.403/2011

2012-01-12T15:31:00.003-02:00

Asrecentes alterações do Título IX do Código de Processo Penal –Lei 12.403/2011

Palestrante:Professor Dr. Moacir Martini de Araújo

Delegadode Polícia Federal. Doutor, mestre e especialista em Direito. Membroassociado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim eda Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para aDemocracia. Conselheiro editorial da Revista Artigo 5º e RevistaCriminal - Ensaios sobre a atividade policial. Professor nos cursosde graduação e pós-graduação em direito de diversas instituiçõesde ensino. Autor do livro: Inquérito Policial Federal comoinstrumento de efetivação constitucional.

Data:26/01/2012 – Local: Shiguemori Cursos Jurídicos

PROGRAMA:

1.DAS MEDIDAS CAUTELARES DE CUNHO PENAL, DAS PRISÕES E A PRISÃOPROVISÓRIA COMO MEDIDA DE EXCEÇÃO:

Medidas cautelares de cunho penal (introdução)
- Da prisão em flagrante / Relaxamento da prisão em flagrante
- Da prisão preventiva
- Da prisão domiciliar
- Das outras medidas cautelares:
  - Comparecimento periódico em juízo
  - Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
  - Proibição de manter contato com pessoa determinada
  - Proibição de ausentar-se da Comarca
  - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
  - Suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira
  - Internação provisória do acusado (inimputável ou semi-imputável)
  - Fiança
  - Monitoração eletrônica

2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA NANOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL.

Da liberdade provisória com fiança
Da liberdade provisória sem fiança

3. DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCLUSÃO -ASPECTOS PRÁTICOS DA LEI

Disposições gerais
Comentários gerais da lei 12.403/11
Aspectos positivos e negativos da nova lei (análise crítica)
Mudanças observadas/ Dados divulgados nos últimos 8 meses desde a entrada em vigor da Lei 12.403/11

Local: SHIGUEMORI CURSOSJURÍDICOS

Avenida Liberdade 21, 4º andar,conjunto 411, Liberdade, São Paulo - SP.

Investimento: Doação de uma latade leite em pó - 400 g.

Possibilidade de apresentação de novas provas no Júri é tema de HC

2012-01-12T14:10:00.001-02:00

ADefensoria Pública do Estado do Espírito Santo impetrou HabeasCorpus (HC) 111908, no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor deM.C.N., em que pede o reconhecimento da nulidade da sessão doTribunal do Júri de Fundão (ES) que condenou o réu a 14 anos dereclusão pelo crime de homicídio por meio de emboscada(qualificado). Segundo os defensores públicos, durante o julgamentopelo Júri, o Ministério Público capixaba apresentou novas provas,contaminando a imparcialidade dos jurados, gerando um fato“incompatível” com as garantias do contraditório e da ampladefesa.

De acordocom a Defensoria, seus representantes foram surpreendidos com aapresentação das novas provas (fotografias) e não tiveram"oportunidade de se preparar para contrapor as novas provas".Afirma, ainda, que não teve o "prévio acesso e conhecimentodos documentos que seriam apresentados pela acusação", o quecontraria, também, o rito do Tribunal do Júri, previsto no artigo475 do Código de Processo Penal.

Odefensor narra que, durante a sessão, a apresentação de novasprovas pela acusação foi impugnada e o juiz determinou que osjurados desconsiderassem as fotos para efeito do julgamento, mas nãohá como dizer que eles "não utilizaram tais provas na formaçãodo seu convencimento” porque “uma vez apreciada a prova, não hácomo simplesmente desconsiderá-la”, o que teria tornado ojulgamento nulo.

Como oréu foi condenado, a Defensoria apelou ao Tribunal de Justiça doEspírito Santo (TJ-ES) para pedir a nulidade do julgamento e arealização de um novo Júri, alegando que a sentença foi contráriaàs provas constantes nos autos. Para a Defensoria, houve ofensa aoartigo 475 do Código de Processo Penal, segundo o qual “durante ojulgamento não será permitida a produção ou leitura de documentoque não tiver sido comunicado à parte contrária, comantecedência”. O Tribunal capixaba negou a apelação porentender que nenhuma norma legal foi ofendida.

Paracontestar a decisão do TJ-ES, a defesa ingressou com HC perante oSuperior Tribunal de Justiça (STJ), mas aquela Corte negou o pedidopor entender que, para se acolher a tese de que a decisão dosjurados teria sido contrária à prova existente nos autos, “seriainevitável reapreciar todo o conjunto probatório produzido”, oque não é possível em Habeas Corpus.

Diante doquadro, o defensor recorreu ao Supremo, sustentando a nulidade dojulgamento por ofensa ao princípio constitucional do contraditório,bem como violação ao procedimento do Júri. A defensoria indagaqual seria a "magnitude da nulidade decorrente da apresentaçãopela acusação de documentos novos, vale especificar, fotografias,durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri?"

Para aDefensoria Pública, o princípio do contraditório garante aosacusados em processos de natureza criminal a audiência bilateral e aefetiva participação na contraposição das acusações e dasprovas produzidas. Afirma que tal princípio é incompatível com asurpresa e que "não resta qualquer dúvida de que os juradoscontaminaram-se com as fotos [provas novas] apresentadas pelaacusação", ainda que o magistrado os tivesse orientado adesconsiderá-las.

Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=197509

Delegado de polícia acusado por porte irregular de arma de fogo pede suspensão de AP

2012-01-12T14:09:00.001-02:00

Odelegado de polícia L.A.A. apresentou ao Supremo Tribunal Federal(STF) um Habeas Corpus (HC 111913), com pedido de liminar, a fim desuspender o trâmite de ação penal contra ele até o julgamentodefinitivo de um habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo. Ele é acusado de praticar o crime de posse irregular dearma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/03).

Segundo adefesa, após uma diligência realizada no dia 24 de maio de 2011pela Corregedoria na Unidade Policial em que o delegado era lotado,foi encontrado um revólver em um dos armários, com seu respectivoregistro. L.A.A. sustenta que a arma, registrada no nome de seucunhado, estaria em sua posse para que fosse encaminhada à PolíciaFederal, com base na Nova Campanha do Desarmamento.

Osadvogados afirmam que a arma foi entregue, em 21 de maio, pelocunhado à L.A.A. tendo em vista seu cargo de delegado de polícia eque, nessa condição, ele aceitou o pedido “para adotar osprocedimentos devidos para a entrega lícita do revólver”. Porém,conforme o habeas corpus, L.A.A. não pôde fazer a entrega imediataem razão de uma série de fatores em seu trabalho.

Alega queno dia 22, o acusado presidiu plantão policial noturno, ocasião emque guardou a arma no armário, juntamente com o registro. Em 23 demaio, não deu expediente ordinário por ter realizado plantãodurante toda a noite do dia anterior.

Já noinício da manhã do dia 24, ele cumpriu dois mandados de prisão.“Demonstra-se, assim, um conturbado ritmo laboral que permeou osdias entre o recebimento da arma e o que viria acontecer na mesmamanhã do dia 24”, argumenta a defesa, observando que a armaencontrada estava desmuniciada.

Ainda deacordo com os advogados, o fato de o possuidor da arma ter boa-fé ea intenção de entregar o objeto à autoridade que a recolher,retira a tipicidade do artigo 12, da Lei 10.826/03, que prevê ocrime imputado ao acusado. Além disso, ressaltam que há por partedo Estado o objetivo de promover o desarmamento, “se necessário emdetrimento de algumas formalidades e da sanha punitiva que permeiaalgumas instituições e setores sociais”.

Portanto,a defesa pede liminar para a imediata suspensão do processo-crime e,no mérito, a confirmação definitiva da liminar a fim de que sejaarquivada a ação penal em trâmite na justiça paulista contra odelegado de polícia.

Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=197507

Delegado da PF condenado por corrupção pede julgamento pelo STJ

2012-01-12T14:08:00.001-02:00

Condenadopelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) à pena de doisanos e oito meses de reclusão, além da perda do cargo, oex-delegado da Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo pede, emHabeas Corpus (HC 111905) impetrado no Supremo Tribunal Federal(STF), que seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ojulgamento de mérito de um HC lá impetrado em setembro de 2008.

A defesaalega constrangimento ilegal, porquanto tal demora configurariaviolação do direito à razoável duração do processo, previsto noartigo 5º, inciso LXXVII da Constituição Federal (CF), bem como doartigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que prevêprioridade na tramitação de processos contra idosos, já que odelegado tem mais de 60 anos de idade. Alega, ainda, violação doartigo 612 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual “osrecursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados naprimeira sessão”.

A defesacita precedentes – entre eles, os HCs 102923 e 107729, relatados,respectivamente, pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski- em que a Segunda Turma do STF deu prazo até a 10ª sessão daturma competente do STJ, após comunicação da decisão, pararealizar o julgamento dos feitos.

Interceptações

No HC quequer ver julgado pelo STJ, a defesa alega constrangimento ilegal,porquanto a condenação do delegado pelo TRF-3 teria sidofundamentada em interceptações telefônicas ilegais. Isso porque,segundo ela, teria havido 48 prorrogações das autorizaçõesjudiciais para sua realização, ao longo de mais de dois anos e meiode quebra de sigilo telefônico do delegado. E isto, par osadvogados, constituiria violação do disposto no artigo 5º da Leida Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996).

Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=197436

MP-MG contesta decisão do TJ sobre regime semiaberto para condenado por tráfico

2012-01-12T14:07:00.001-02:00

OMinistério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou, noSupremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13168, em quepede a concessão de liminar para suspender decisão da PrimeiraCâmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG),que teria violado a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte, aopermitir a um condenado por tráfico de drogas iniciar o cumprimentoda pena em regime semiaberto.

Segundo oMP mineiro, a violação da Súmula mencionada teria ocorrido pelofato de que o órgão fracionário do TJ mineiro deixou de aplicar anorma do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (antiga lei dedrogas), que determinava o cumprimento de pena imposta a autores decrimes hediondos (entre eles, o de tráfico de drogas) em regime inicialmente fechado. No mérito, o MP-MG pede que a reclamaçãoseja julgada procedente e, assim, cassada a decisão da CâmaraCriminal do TJ-MG.

Dispõe aSúmula Vinculante nº 10 do STF que “viola a cláusula de reservade plenário (Constituição Federal, artigo 97) a decisão de órgãofracionário de tribunal que, embora não declare expressamente ainconstitucionalidade de norma, afasta a sua incidência no todo ouem parte”.

O caso

Juizsingular da Justiça mineira condenou G.M.A.L. à pena de dois anos eseis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo33, caput (cabeça), da Lei 11.343 (atual lei de drogas).

Tanto oMinistério Público estadual quanto a defesa apelaram da decisão aoTJ-MG, o primeiro pedindo aumento da pena e a segunda, adesclassificação do crime para uso de drogas, a redução da pena eseu cumprimento em regime inicial aberto ou semiaberto.

APrimeira Câmara Criminal do TJ-MG deu parcial provimento a ambos osrecursos. Ao primeiro, aumentando a pena para cinco anos de reclusãoe 500 dias-multa; à segunda, acolhendo a alegação de direito aatenuante por motivo de menoridade relativa de G.M.A.L. e, assim,modificando o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.

O MP-MGopôs recurso (embargos de declaração), que foi rejeitado pelo TJe, ao mesmo tempo, interpôs Recurso Especial (Resp) no SuperiorTribunal de Justiça (STJ). Argumentou a existência dedescumprimento da Súmula Vinculante nº 10 do STF e violação doprincípio da reserva de plenário, previsto pelo artigo 97 daConstituição Federal (CF), nos seguintes termos: ”Somente pelamaioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgãoespecial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade delei ou ato normativo do Poder Público”.

A CâmaraCriminal do TJ-MG rejeitou os embargos, fundamentando sua decisão emjurisprudência firmada pela Suprema Corte, no sentido dainconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06 (nova lei dedrogas), que torna os crimes hediondos (como o de tráfico de drogas)insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdadeprovisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas dedireitos”.

Taldecisão do STF baseou-se no entendimento de que a vedação doartigo 44 da nova Lei de Drogas ofende diretamente a garantiaconstitucional da individualização da pena, prevista no artigo 5º,inciso XLVI, da CF. Na mesma ofensa à CF incorreria, no entendimentodo órgão fracionário do TJ mineiro, a vedação prevista noparágrafo 1º do artigo 2º da antiga Lei de Drogas (Lei 8.072/90),que estabelece vedação idêntica.

É contraesse entendimento que o Ministério Público mineiro se insurge, naReclamação ajuizada no Supremo.

Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=197494

As propostas de mudanças do Código Penal

2012-01-09T16:56:00.001-02:00

No dia de hoje vários foram os informativos jurídicos que noticiaram as principais mudanças que a Comissão Especial do Senado pretende fazer no Código Penal. O ministro do STJGilson Dipp, presidente da Comissão, em entrevista ao jornal OGlobo, afirma que a ideia é tratar de todos os temas, "mesmoaqueles considerados tabus". Entre as propostas, a ortotanásiadeixaria de ser classificada como crime, oposto do terrorismo, queseria tipificado como um crime específico. A comissão tem até maiopara elaborar o anteprojeto de reforma do CP, e a primeira audiênciapública está marcada para fevereiro, em SP.

O jornal O Globo trouxe um infográfico na edição de hoje o qual reproduzo a seguir. Peço somente que os senhores se atentem a alguns detalhes informados, os quais já foram objeto de nossas discussões em sala de aula.

ALGUMAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS

	COMO É	COMO FICARÁ (se a proposta da comissão for aprovada)*
ABORTO	Hoje a lei só permite o aborto em caso de estupro ou de risco de morte da gestante.	Permite o aborto em caso de graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais do embrião. Neste caso, poderiam ser autorizados abortos de fetos anencéfalos.
TERRORISMO	Não é classificado como crime. A punição depende de crimes relacionados ao terrorismo por homicídio, tentativa de homicídio, agressão e formação de quadrilha, entre outros.	Passa a ser classificado como crime específico, independentemente dos seus resultados concretos. Os danos resultantes do terrorismo seriam agravantes do crime original.
CRIMES HEDIONDOS	Condenados a crimes hediondos podem pedir progressão de pena a partir do cumprimento um sexto da pena.¹	Condenados por crimes hediondos teriam que cumprir pelo menos um terço da pena antes de pleitear progressão de regime.
EUTANÁSIA	Considerada um homicídio comum e pode ser punida com 6 a 20 anos de prisão.²	Permanece como um tipo de homicídio, mas a punição seria limitada de 3 a 6 anos de prisão.
ORTOTANÁSIA	Também considerada um homicídio comum.	Deixa de ser classificada como crime e, portanto, não pode ser punida com prisão.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA	Envolvimento em organização criminosa hoje é classificado como formação de quadrilha e pode ser punido com quatro anos de prisão.	A criação ou o envolvimento com uma organização criminosa passa a ser um tipo específico de crime independentemente dos delitos cometidos pelo grupo.
JOGO DO BICHO	O jogo do bicho é considerado contravenção penal. Ou seja, não é uma atividade legal, mas não é exatamente um crime.	A ideia da comissão é classificar o jogo do bicho como crime e, com isso, estabelecer duras penas de prisão para donos e funcionários graduados de bancas.
CRIMES CIBERNÉTICOS	Não há classificação específica para crimes cometidos com o uso da internet. A punição de crimes desta natureza depende de outros crimes específicos como estelionato, roubo, pedofilia e invasão de banco de dados públicos, entre outros.	Serão definidos crimes típicos da internet. Os conceitos gerais ainda vão ser estabelecidos.

1 Desde 28/03/2007 os condenados por crimes hediondos somente progridem de regime mediante o cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, nos termos do §2º, do art. 2º da Lei 8.072/90 (lei de Crimes Hediondos). O reeducando que praticou crime hediondo antes de 28/03/2007 ainda pode ser beneficiado pela progressão mediante o cumprimento de 1/6.

2 A eutanásia pode ser reconhecida como homicídio privilegiado. Nos termos do §1º do artigo 121, a pena pode ser reduzida de 1/6 até 1/3.

Fonte: http://oglobo.globo.com/infograficos/alteracoes_propostas_leis/

http://www.migalhas.com.br/mig_hoje.aspx

Comissão Especial do Senado propõe mudanças no novo Código Penal

2012-01-09T16:13:00.000-02:00

Temas como aborto,terrorismo, eutanásia e discriminação de gays serão analisados

BRASÍLIA - Numatentativa de promover a mais abrangente reforma do Código Penal, aComissão Especial do Senado criada para analisar o assunto vaipropor mudanças substanciais em temas tabus como aborto, terrorismo,eutanásia, ortotanásia, crimes cibernéticos, discriminação degays e jogo do bicho, entre outros delitos. Uma das ideias dacomissão é ampliar os casos em que o aborto é legal. Hoje, ainterrupção da gravidez só é permitida em casos de estupro ourisco de morte da gestante.

A sugestão da comissãoé incluir na relação casos graves e irreversíveis de anomaliasfísicas e mentais. Com isso, estaria dentro da lei o aborto de fetosanencéfalos. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutiressa questão em 2004 e até hoje não conclui se este tipo de abortose enquadra ou não nos ditames da Constituição.

- Vamos tratar de todosos assuntos, mesmo aqueles considerados tabus - disse o presidente dacomissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça(STJ).

A comissão proporáainda a tipificação do terrorismo. Alguns setores do governoresistem à criação desse tipo penal. Alegam que abriria brechapara criminalização de movimentos sociais como MST (Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra), entre outros. Para contornar oproblema, a comissão incluiu no artigo algumas ressalvas. Uma delasdiz que não podem ser classificadas terroristas "condutas depessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios desdeque compatíveis com sua finalidade".

Dipp diz que o paísestá se preparando para três grandes eventos, a Copa dasConfederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e, por isso, nãopode prescindir de legislação especial antiterrorismo. Ele lembraque entre os futuros visitantes estarão vítimas de ataquesterroristas como EUA, Inglaterra e Espanha. Ou seja, o país teria depreparar leis locais para responder à altura a eventuais ameaças. Aproposta da comissão é tipificar o terrorismo e o financiamento degrupos terroristas:

- Como fazer umapolítica para os grandes eventos, se não temos o tipo penal deterrorismo? Existe hoje a Lei de Segurança Nacional, mas ninguémvai ressuscitar essa lei. Temos de criar lei específica para oterrorismo.　

Redução de pena paraeutanásia

A comissão propõetambém a redução das penas previstas para a eutanásia (induçãoà morte de um paciente em estado terminal). Hoje, isso éconsiderado homicídio comum, punido com até 20 anos de prisão. Apalavra "eutanásia" nem aparece no Código Penal. Peloanteprojeto da comissão, a eutanásia permanece classificada comohomicídio, mas com punição reduzida para três a seis anos. Naprática, a lei diminuiria o estigma da eutanásia e tornaria maisremota a prisão de um médico que, por compaixão, abrevia a vida deum paciente.

Na mesma linha, aortotanásia (suspensão de tratamento para manter a vida de umpaciente por meios artificiais) deixará de ser crime. Hoje, aortotanásia é considerada homicídio e pode ser punida com atéseis anos de prisão. Pelo anteprojeto da comissão, deixaria de sercrime, e médicos poderiam "desligar tubos" da vidaartificial. Bastariam o consentimento prévio do paciente ouresponsável e o atestado de pelo menos dois outros médicos.

A comissão pretendepôr fim também à Lei da Contravenção e, com isso, acabar com aambiguidade do jogo do bicho e atividades afins, como a exploraçãode máquinas caça-níqueis. Hoje é ilegal, mas não é crime. Peloanteprojeto, a exploração do jogo do bicho e de caça-níqueispassaria a ser tipificada como crime. A responsabilidade criminalseria estendida aos donos dos jogos e aos funcionários das casas.Para Dipp, os jogos não são tão inocentes quanto alguns acreditam:

- Jogo do bicho ecaça-níqueis estão conectados com outros crimes mais graves, comolavagem de dinheiro, corrupção, contrabando e tráfico.

A comissão tambémespera pôr fim às nuances da legislação sobre o preconceitocontra gays. A proposta é deixar claro no Código Penal quehomofobia é crime e pode ser punida de forma severa, como racismo ouqualquer agressão física ou verbal.

A comissão vai proporo aumento de um sexto para um terço do prazo mínimo para progressãode penas de condenados por crimes hediondos. Há consenso na comissãode que presos condenados por crimes graves estão saindo muito cedodas prisões com a atual lei de progressão de pena.

O anteprojeto prevê acriação de um tipo penal específico para organização criminosa.Hoje, pessoas que se juntam para cometer crimes são enquadradas emformação de quadrilha, crime punido com até quatro anos de prisão.Com a mudança de nomenclatura, a associação para fins ilegais setornaria crime grave, a ser punido com penas mais altas. Um casotípico, lembra Dipp, é o mensalão: o Ministério Público aponta aexistência de uma organização criminosa, mas não indicia osacusados por formação de quadrilha.

A comissão decidiutipificar os chamados crimes cibernéticos. Uma corrente no Direitoentende que eles já estão contemplados no Código Penal. Adiferença estaria no uso da internet como ferramenta para o crime.Para a comissão, a lei não tem sido suficiente, e seria precisotorná-la mais específica. Os integrantes da comissão ainda nãodefiniram os detalhes do novo crime.

Com 16 procuradores,juízes e advogados, entre outros, a comissão foi criada em setembrodo ano passado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apartir de pedido do senador Pedro Taques (PDT-MT). O anteprojeto dereforma deve ser concluído em maio e apresentado ao Senado paradiscussão nas comissões. Para Dipp, é a mais importante tarefa noLegislativo este ano:

- O Código Penal é ocódigo de conduta de uma sociedade. Diz o que é crime e o que nãoé. É o que mais mexe com os brios do cidadão.

Da Agência OGlobo

Leia mais sobre esseassunto emhttp://oglobo.globo.com/pais/comissao-especial-do-senado-vai-propor-mudancas-no-codigo-penal-3598649#ixzz1iz8P1hum

Câmara discute punição mais grave para crimes contra vida

2012-01-09T16:10:00.003-02:00

Uma subcomissãoespecial da Câmara também pretende mexer no Código Penal. Mas aideia é propor alterações para aprovar punições mais graves paracrimes contra a vida, acabar com a distinção entre corrupto ecorruptor e criar novas possibilidades de penas alternativas, que vãoalém de simples pagamento e doação de cesta básica. Relator dessegrupo, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que as mudançasfeitas no Código Penal ao longo das últimas décadas resultaram emdistorções no sistema de punição: crimes mais graves não sãopunidos com penas mais pesadas.

Esse grupo é formadopor parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daCâmara e não tem relação com a Comissão Especial do Senado,composta por juristas. O texto de Molon será apresentado emfevereiro, e uma comissão especial vai ser criada para discutir seurelatório. As mudanças que estarão no texto de Molon foramdiscutidas com vários setores, como Ministério Público Federal,OAB, magistrados e juízes, defensorias públicas e também oMinistério da Justiça. Segundo o deputado, são mudançasconsensuais entre os que atuam na aplicação da lei.

Molon disse que osistema penal deve ser alterado para eliminar distorções como aadoção de punições mais brandas para crimes mais graves. Orelator cita como exemplo de distorção o fato de as penas mínimasde corrupção e furto qualificado serem de dois anos, enquanto a doroubo ser de quatro anos. Outro caso citado pelo relator: a penamínima de homicídio doloso é de seis anos, e a pena porfalsificação de remédio ou cosmético, de dez anos: "Imaginauma pessoa que falsifica um xampu ou batom ser condenada a pena maiordo que uma que matou porque quis. Não é razoável punir maisduramente quem cometeu crime desse tipo do que a corrupção, compotencial lesivo muito maior".

O petista pretendemudar a aplicação de penas alternativas, que teriam relaçãodireta com o dano causado: "Se alguém destrói o patrimôniopúblico, por exemplo, terá de ser condenado a restaurar essepatrimônio. O que pichou tem que ser condenado a limpar os prédiospúblicos".

"O Estado gastamuito para piorar as pessoas"

Para o relator, oíndice de ressocialização dos presos é muito baixo, e estáclaro, segundo Molon, que muitas vezes a penitenciária funciona comouma pós-graduação do crime: "De lá as pessoas saem piores doque entraram. O Estado gasta muito para piorar as pessoas. Custa caroum preso por mês. Entre R$ 1 mil e R$ 2 mil. Não faz sentido. Quemnão precisa ser preso pode ser punido de outra forma. Assim,protege-se a sociedade duas vezes: hoje, pagamos para manter ocidadão preso, e depois, solto, ele continuará praticando crime".

Levantamento doMinistério Público Federal mostra que no Brasil é mais difícilpunir corruptores que corruptos. Molon quer acabar com conceitos decorrupção ativa e passiva e enquadrar todos num tipo só. Ele crêque assim seria mais fácil punir os corruptores: "Punem-sepoucos corruptores. Uma das razões é a divisão entre quem corrompee o corrompido. São dois lados de uma mesma moeda".

Da Agência O Globo

Leia mais sobre esseassunto emhttp://oglobo.globo.com/pais/camara-discute-punicao-mais-grave-para-crimes-contra-vida-3598655#ixzz1izAiS13u

PF briga para ter garantias iguais às dos juízes

2012-01-07T19:16:00.002-02:00

Os delegados da Polícia Federal (PF) se mobilizam paraalcançar, por meio de emendas à Constituição, garantias concedidas aosmagistrados. Eles querem vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade devencimentos, sob argumento central de que são carreira jurídica na estrutura doestado e que, sem isso, ficam enfraquecidos no combate à corrupção e ao crimeorganizado.

"É comum a interferência de outros poderes e mesmo damáquina governamental nos procedimentos conduzidos por delegadosfederais", denuncia Amaury Portugal, presidente do Sindicato dos Delegadosda PF em São Paulo.

A estratégia dos delegados abrange intenso corpo a corpo em2012 na Câmara e no Senado, onde já tramitam propostas para alterações do textoconstitucional pertinentes às suas funções. Eles querem o apoio do própriogoverno. Na noite de 16 de dezembro, durante jantar da categoria em São Paulo,o ministro José Eduardo Martins Cardozo (Justiça) foi homenageado com o troféuMérito da Polícia Federal e ouviu reiterados apelos dos delegados. O ministro,ao qual a PF é subordinada, enalteceu a classe e se disse sensível à causa.

Portugal afirma que as garantias pleiteadas poderão evitarperseguições políticas no curso de inquéritos sensíveis, que envolvam aliadosda administração. "São comuns remoções, instauração de procedimentosdisciplinares e críticas públicas à atuação da PF. A medida administrativaretira o poder do delegado de continuar presidindo o inquérito ouinvestigação."

"A independência funcional é fundamental para o combateaos desvios de recursos do Tesouro", acredita. "As operações da PFenvolvem não raramente altas autoridades do Executivo, Legislativo eJudiciário. O delegado deve ficar livre de pressões."

Se conquistarem a vitaliciedade, os delegados da PF sópoderão perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. Ainamovibilidade estará assegurada, salvo por motivo de interesse públicojustificado. "É hora de as instituições se unirem para o bem comum etransformarem nosso país em um Brasil limpo", prega Portugal.

Pressão - Uma PEC, do senador Humberto Costa (PT-PE),modifica o artigo 144 e determina que o diretor-geral tenha a designação dedelegado-geral da PF, escolhido entre os de classe especial da instituição, commais de 35 anos de idade. Para os delegados, isso evitaria que o comando fiquenas mãos de quadros estranhos à PF, como ocorreu no regime militar - coronéis egenerais de Exército assumiram o posto.

Os policiais indicam outras consequências se suas aspiraçõesforem acatadas: ficam livres do controle externo do Ministério Público e, comocarreira jurídica, seu subsídio deve obedecer a porcentuais que o elevam acerca de 95% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

"Essas PECs vêm sendo objeto de permanentepressão", diz Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, da Associação dos Delegados daPF, em Brasília. "O argumento que o governo sempre utiliza é o receio deaumento de custos e despesas com efeito cascata. Estamos apresentando propostasque não trazem impacto orçamentário e financeiro. O discurso do governo évazio. Não queremos transformar a PF em um segundo Ministério Público."

"Tudo isso esconde uma discussão maior", ressalta."Que Polícia Federal o Brasil quer? Por que a PF tem que atravessar todasessas dificuldades? Por que deve ser tímida, subjugada?"

(Com Agência Estado)

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/pf-briga-para-ter-garantias-iguais-as-dos-juizes

Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto

2012-01-06T22:32:00.000-02:00

Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possacumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum.Com base nesse entendimento da jurisprudência, o ministro Ari Pargendler,presidente do STJ, concedeu liminar para que um condenado do estado de SPcumpra pena em regime aberto ou domiciliar, excepcionalmente, até a apreciaçãodo mérito do HC.

Inicialmente, a defesa entrou com pedido de HC no TJ/SP,alegando que apesar de ter sido concedida a progressão para o regime semiabertono mês de setembro de 2011, o preso permanece recolhido em presídio comum, àespera de vaga em estabelecimento correspondente ao novo regime.

O TJ/SP negou a liminar, o que fez com que a defesarenovasse o pedido no STJ. O ministro Pargendler observou que, como regrageral, o STJ não pode analisar HC contra decisão de relator que negou liminarem HC anterior, enquanto o Tribunal de segunda instância não julga o mérito dopedido. Ele considerou, porém, que o caso se enquadra nas situações excepcionaisque afastam esse impedimento.

A determinação do presidente Ari Pargendler se deu, também,pelo fato de já haver decorrido mais de três meses do deferimento da progressãode regime e não existir ainda previsão de data para o cumprimento da decisão.Como precedentes, ele citou a posição do STJ no julgamento do HC 158.783, HC118.316 e HC 95.839.

Processo relacionado: HC 229080

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI147625,21048-Liminar+assegura+regime+prisional+mais+brando+na+falta+de+vaga+em

Laboratório de Ciências Criminais- IBCCrim - 11ª edição - Inscrições Abertas

2012-01-04T14:15:00.002-02:00

Inscrições: 3/1 a 2/3

Início das aulas: 19/3

O conhecimento crítico e interdisciplinar indispensável parauma formação jurídica de qualidade em Ciências Criminais.

O Laboratório de Ciências Criminais, curso promovido peloIBCCRIM, com duração de um ano, é destinado a estudantes do 3º ao 5º ano dasfaculdades de Direito que estão em busca de discussões e conhecimentosqualificados a partir de um enfoque interdisciplinar das Ciências Criminais,não abordado nos cursos de graduação.

O programa abrange aulas teóricas com atividadesmonitoradas, cujo objetivo é fomentar o interesse pela pesquisa e incentivar oamadurecimento intelectual por meio da discussão de grandes temas atuais deDireito Penal, Processo Penal, Criminologia e Política Criminal. O conteúdoprogramático é elaborado e aplicado por renomados especialistas das maisdiversas áreas das Ciências Criminais.

O processo seletivo é composto por duas fases : a 1ªconsiste em uma prova escrita e a 2ª em uma entrevista com a coordenação docurso.

Período de inscrição: 3/1 a 2/3

Primeira fase do processo seletivo: 5/3

Divulgação dos convocados para a 2º fase: 9/3

Segunda fase do processo seletivo: 12/3

Divulgação do resultado final: 14/3

Início das aulas: 19/3

Investimento

O Laboratório é gratuito para os associados da categoriaestudante. Se o aluno não faz parte do quadro de associados, deverá associar-seno ato da matrícula e, por apenas R$ 25,00 mensais, passará a ter acesso atodos os benefícios oferecidos pelo IBCCRIM.

Clique aqui para conferir o regulamento.

Realização

IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

________________

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3111-1040 (ramal 178)

e-mail: laboratorio@ibccrim.org.br

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Eventos/18,MI147507,101048-Laboratorio+de+Ciencias+Criminais+11ordf;+edicao

Concursos previstos para 2012 devem oferecer 43 mil vagas

2012-01-02T14:16:00.000-02:00

O número de vagas previstas em 2012 em órgãos de nívelfederal e estadual, além de capitais, chega a 43,2 mil, segundo levantamentofeito pelo G1, sem contar as instituições que lançarão concursos para cadastrode reserva, isto é, quando os aprovados são chamados conforme a necessidade doórgão, como é o caso do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Entre as vagas levantadas estão cargos que foram criados eoportunidades que já foram autorizadas ou aguardam autorização dos respectivosórgãos competentes.

Entre os concursos mais esperados do ano estão os da PolíciaFederal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras. No caso da PF,1,2 mil vagas de nível superior foram autorizadas pelo Ministério doPlanejamento. As 328 para agente administrativo ainda aguardam aval do governo.Em relação aos demais, os próprios órgãos, que não necessitam de autorização dogoverno federal para realizar as seleções por terem orçamento próprio,divulgaram que realização concursos em 2012. A Petrobras confirmou ao G1 arealização de dois concursos em 2012, para cargos de nível médio/técnico esuperior. A empresa estima admitir 17 mil novos empregados até 2015, conformeseu Plano de Negócios.

A Polícia Rodoviária Federal teve autorização da presidenteDilma Rousseff para contratar 1.500 policiais rodoviários em 2012.

Três ministérios tiveram concursos autorizados pelo governofederal no fim de 2011. São eles: Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior; e Planejamento.

Já o Banco Central, Defensoria Pública da União, Ministérioda Agricultura, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda eReceita Federal aguardam autorização do Ministério do Planejamento para abriras seleções neste ano.

No caso das agências reguladoras do governo federal, aAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) teve concurso para 46 vagas autorizado. Já a Agência Nacional deCinema (Ancine) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) esperam liberação deorçamento.

Em alguns concursos, a organizadora já está definida, como éo caso do Instituto Rio Branco, Casa da Moeda e Indústria de Material Bélico doBrasil.

Como em 2012 haverá eleições municipais, a lei 9.505/97restringe apenas a nomeação, contratação ou admissão do servidor público nostrês meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, restrição feita àesfera em que ocorre a eleição, no caso deste ano, no âmbito municipal. Caso ahomologação do concurso for feita até três meses antes das eleições, asnomeações podem ocorrer em qualquer período do ano. Já em âmbito estadual efederal as nomeações ocorrem sem restrições.

Veja abaixo vagas, cargos, salários e organizadoras deconcursos previstos

Advocacia-Geral da União (AGU)

- 70 vagas para procurador da Fazenda Nacional (nívelsuperior)

- 68 vagas para advogado da União (nível superior)

Salário: não informado

Agência Nacional de Cinema (Ancine)

- 44 vagas para técnico em regulação da atividadecinematográfica e audiovisual (nível médio)

- 56 para técnico administrativo (nível médio)

Salário: cerca de R$ 5 mil

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

- 115 vagas para especialista em regulação de petróleo, 22para analista administrativo e 15 para especialista em geologia e geofísica dopetróleo (nível superior)

Salário: cerca de R$ 10 mil

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

- 42 vagas para técnico administrativo (nível médio)

- 4 vagas para analista administrativo (nível superior)

Salário: não informado

Banco do Brasil

- cadastro de reserva para escriturário (nível médio) para acapital paulista, Grande São Paulo e interior de São Paulo no primeiro semestrede 2012

Salário: R$ 1.280,10, mais gratificação de 25% pagamensalmente

Banco Central

- 100 vagas para procurador (nível superior)

Salário: R$ 14 mil

Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo

- 2 vagas para engenheiro agrônomo e 2 vagas para engenheirocivil ou engenheiro de produção civil (nível superior)

Salário: R$ 3.079,98

Caixa Econômica Federal

- cadastro de reserva para técnico bancário (nível médio) ecargos de nível superior

Salário: de R$ 1.784,00 a R$ 7.931,00

Casa da Moeda

- vagas e formação de cadastro de reserva para cargos denível superior e para técnico industrial, operador industrial e assistentetécnico administrativo (nível médio)

Salário: não informado

Organizadora: Fundação Cesgranrio

Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

- 63 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superiorpara Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Florianópolis, Fortaleza,Manaus, Recife, Salvador e Vitória

Salários: De R$ 600 a R$ 2.815,66

Organizadora: Instituto Quadrix

Conselho Regional de Biologia do Paraná

- 12 vagas para agente fiscal e 11 para auxiliaradministrativo e financeiro (nível médio)

- 11 vagas para fiscal biólogo (nível superior)

Salário: de R$ 1.200 a R$ 2.250

Organizadora: Instituto Quadrix

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

- 30 vagas para defensor público substituto (nível superior)

Salário: não informado

Defensoria Pública da União

- 657 para defensor público e 1 mil para analista deassistência jurídica

- 500 para técnico em assistência jurídica

Salário: não informado

Detran do Maranhão

- 490 vagas para assistente de trânsito (nível médio)

- 60 vagas para analista de trânsito (nível superior)

Salário: de R$ 1.400,00 a R$ 3.771,00

Fundação Biblioteca Nacional

- 27 vagas para assistente administrativo, 1 para assistenteadministrativo I, 1 para assistente administrativo II, 4 para assistenteadministrativo III, 2 de assistente técnico administrativo e 9 de auxiliar dedocumentação II (nível médio)

Salário: não informado

Governo de Alagoas

- 25 vagas de delegado, 50 para escrivães, 150 para agentesde polícia, 30 vagas para peritos, 15 para médicos legistas, 5 parapapiloscopistas e vagas para odontolegistas para a Polícia Civil (nívelsuperior) e vagas para auxiliar de perícia (nível médio)

- vagas para oficiais (nível superior) e praças (nívelmédio) para a Polícia Militar

Governo do Espírito Santo

- 2.240 vagas em 7 seleções, sendo 1.000 para professores

Salário: não informado

Governo do Piauí

- 6 mil vagas para a Saúde (Sesapi), Educação (Seduc),Segurança e Universidade Estadual do Piauí

Salário: não informado

Governo do Rio de Janeiro

- 9 mil vagas em cargos de nível médio e superior paravárias secretarias e autarquias

Salário: não informado

Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

- 2 mil vagas de guarda civil metropolitano de 3ª classe(nível médio)

Salário: cerca de R$ 1,6 mil

Indústria de Material Bélico do Brasil

- formação de cadastro em cargos de nível médio e superior

Salário: não informado

Organizadora: Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos NaturaisRenováveis (Ibama)

- 324 vagas para técnico (nível médio)

- 38 vagas para analista administrativo (nível superior)

Salário: R$ 2,6 mil para técnico e R$ 5,4 mil para analista

Instituto Rio Branco

- vagas para diplomata (nível superior)

Salário: R$ 12,9 mil

Organizadora: Cespe/UnB

Ministério da Agricultura

- 111 vagas de auxiliar de laboratório (nível fundamental)

- 1.354 para agente de inspeção, 291 vagas para técnico delaboratório, 198 para agente de atividades agropecuárias e 236 para técnicoadministrativo (nível médio)

- 692 para fiscal agropecuário e 322 para analistas (nívelsuperior)

Salário: R$ 2 mil para técnico administrativo, R$ 3,2 milpara analista, R$ 3,3 mil para auxiliar de laboratório, R$ 5,2 mil para técnicode laboratório, agente de atividades agropecuárias e agente de inspeção e R$ 10mil para fiscal agropecuário

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

- 92 vagas para analista em ciência e tecnologia, 149 paratecnologista e 69 para pesquisador (nível superior)

- 330 vagas para assistente em ciência e tecnologia e 192para técnico (nível médio)

Salário: R$ 2,5 mil para assistente e técnico, R$ 4,5 milpara analista e tecnologista e R$ 5 mil para pesquisador

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

- 157 vagas para analista de comércio exterior (nívelsuperior)

Salário: não informado

Ministério da Fazenda

- 2.500 para assistente técnico-administrativo (nível médio)

- 90 para analista técnico-administrativo (nível superior)

Salário: R$ 2,7 mil para assistente e R$ 3,5 mil paraanalista

Ministério Público do Trabalho

- 40 vagas para procurador do trabalho

Salário: R$ 21 mil

Ministério do Planejamento

- 149 vagas de analista de infraestrutura (nível superior)

Salário: não informado

Ministério do Trabalho e Emprego

- 600 vagas para auditor fiscal do trabalho (nível superior)

Salário: R$ 13 mil

Petrobras

- vagas para nível médio, técnico e superior

Salários: de R$ 2.170,84 a R$ 6.217,19

Polícia Militar de Goiás

- 1 mil vagas para soldados (nível superior)

Salário: de R$ 1,7 mil a R$ 2,7 mil

Polícia Civil e Militar do Pará

- 1,6 mil vagas de nível médio e superior

Salário: não informado

Polícia Civil de São Paulo

- 113 vagas para auxiliar de papiloscopista (nívelfundamental)

- 391 vagas para agentes policiais, 16 vagas para auxiliarde necropsia policial, 7 vagas para desenhista técnico-pericial e 103 vagaspara papiloscopista (nível médio)

- 56 vagas para perito criminal e 3 mil vagas parainvestigadores e escrivães (nível superior)

Salário: R$ 2,5 mil para auxiliar de papiloscopista e agentepolicial, R$ 3 mil para auxiliar de necropsia policial, desenhista epapiloscopista, R$ 6 mil para perito

Polícia Federal

- 500 vagas para agente, 100 para papiloscopista, 150 paradelegado, 100 para perito criminal e 350 para escrivão (nível superior)

- 328 para agente administrativo (nível médio)

Salário: R$ 3,2 mil para agente administrativo, R$ 7,5 milpara papiloscopista, agente de polícia e escrivão e R$ 13,3 mil para delegado eperito

Polícia Rodoviária Federal

- 1,5 mil para policial rodoviário federal (nível superior)

Salário: cerca de R$ 6 mil

Receita Federal

- 1.210 vagas para auditor fiscal e 1.050 para analistatributário (nível superior)

Salário: R$ 8 mil para analista e R$ 14 mil para auditor

Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de SãoPaulo

- 22 vagas para assistente técnico de pesquisa científica etecnológica I, 69 para auxiliar de apoio à pesquisa científica e tecnológica I,19 de oficial de apoio à pesquisa científica e tecnológica I, 6 de agente deapoio à pesquisa científica e tecnológica I, 34 de técnico de apoio à pesquisacientífica e tecnológica I e 150 vagas de assistente agropecuário I (nívelmédio)

Salário: não informado

Secretaria do Meio Ambiente da Bahia

- 139 vagas para especialista em meio ambiente e recursoshídricos (nível superior)

- 40 vagas para técnicos de meio ambiente e recursoshídricos (nível médio)

Salário: não informado

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

- 25 vagas para engenheiro civil e 5 vagas para analistas desistemas (nível superior)

Salário: não informado

Tribunal de Justiça do Paraná

- 25 vagas para juiz substituto (nível superior)

Salário: cerca de R$ 21 mil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

- 60 vagas para juiz substituto (nível superior)

Salário: cerca de R$ 21 mil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

- 118 vagas de técnico judiciário (nível médio) e analistajudiciário (nível superior)

Salário: não informado

Fonte: G1/Concursos e Empregos

Libanês contesta interrogatório por videoconferência anterior à lei que autorizou o procedimento

2012-01-02T14:09:00.000-02:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministroCezar Peluso, determinou a distribuição regular do Habeas Corpus (HC 111794),no qual a defesa do libanês Joseph Nour Eddine Nasrallah, também conhecido como“Sheik de Valinhos”, condenado a oito anos de prisão por tráfico de drogas,contesta a validade da realização de seu interrogatório por meio devideoconferência antes da edição de lei federal que regulamentou o procedimento(Lei nº 11.900/2009).

A defesa do libanês pede que o interrogatório sejaconsiderado “nulo de pleno direito”, com a consequente expedição de alvará desoltura. Nasrallah está preso desde 30 de janeiro de 2001, quando a PolíciaFederal deflagrou a “Operação Kolibra”, que prendeu 16 pessoas acusadas detráfico internacional de drogas em São Paulo e outras três no estado do MatoGrosso do Sul.

Segundo a defesa, deve ser declarada a nulidade absoluta dointerrogatório em razão de vício insanável que gerou prejuízo ao réu, na medidaem que a qualidade do áudio não teria permitido a compreensão dos diálogos. OTribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou a ordem de habeas corpuspor considerar que não há razão para anular o interrogatório. Segundo o acórdãodo TRF-3, seria “incongruente” anular o interrogatório e todos os atosprocessuais subsequentes para se determinar um novo procedimento também porvideoconferência.

O ministro Cezar Peluso salientou, em sua decisão, que nãohá nos autos situação que justifique sua atuação no feito tendo em vista oobstáculo da Súmula 691. “Posto, nos termos do que decidiu no HC nº 84.014-AgRg(Rel. Min. Marco Aurélio), a Corte admita exceção ao enunciado da súmula 691,nos casos de flagrante constrangimento ilegal, não me parece adequado e oportunoà Presidência substituir-se ao Relator, a fim de, em juízo prévio e sumário,decidir sobre a superação excepcional de tal enunciado”, afirmou.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196933

Condenado por tráfico de drogas questiona realização de exame criminológico

2012-01-02T14:07:00.000-02:00

Condenado a mais de 20 anos de prisão pelo crime de tráficode drogas, Alexandre Campos dos Santos impetrou Habeas Corpus (HC) 111830 noSupremo Tribunal Federal (STF) para obter, liminarmente, o direito à progressãode regime. Ele não obteve esse benefício na Justiça paulista, decisãoconfirmada também pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o HC, Alexandre dos Santos cumpre pena há maisde nove anos em regime fechado, tendo alcançado, em março de 2003, o lapsotemporal de 1/6 de cumprimento da pena necessário à progressão de regimeprisional, conforme prevê o artigo 112 da Lei de Execuções Penais. “Portanto,há mais de cinco anos o paciente faz jus à progressão de regime prisional”,sustenta a defesa.

Em fevereiro de 2011, a Vara de Execuções Criminais (VEC) deSão Paulo indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o argumento de queteria ocorrido a interrupção do lapso temporal, que permitiria a concessão dobenefício, devido ao cometimento de falta disciplinar pelo apenado. Com isso,teria se iniciado nova contagem do tempo para a concessão do benefício.

A defesa, visando o afastamento da interrupção do lapsotemporal, recorreu ao TJ-SP. A corte paulista cassou a decisão e determinounova análise dos demais requisitos legais com o afastamento da "apreciaçãoda falta grave como causa de interrupção do lapso exigido para a progressãopretendida”. Porém, o juízo da Vara de Execuções indeferiu a progressão deregime e, ainda, determinou a realização de exame criminológico. O Tribunal deJustiça paulista manteve o indeferimento, “diante das peculiaridades do caso,já que se trata de paciente com histórico de faltas disciplinares e que resgatalonga pena por crimes cometidos com grave ameaça e violência, bem como dasuficiente fundamentação da decisão impugnada, não há que se falar emconstrangimento ilegal”.

Inconformada, a defesa impetrou HC perante o STJ, quemanteve a realização de exame criminológico. E é contra essa decisão que oadvogado de Alexandre Campos dos Santos impetrou habeas na Suprema Corte.

Alegações

No Supremo, o advogado sustenta que a determinação darealização do exame criminológico é inidônea, por ser "vaga eimprecisa". De acordo com a defesa, com o advento da Lei 10.792/2003, arealização deste exame tornou-se dispensável. “Contudo sua realização, por nãodecorrer mais de exigência legal, deverá ter motivação satisfatória e idônea,conforme dispõe o art. 93, IX, da CF/1988”.

Por isso, a defesa sustenta ser “medida de rigor” a remoçãode Alexandre Campos ao regime intermediário, visto que o condenado cumpriu osrequisitos objetivos e subjetivos estabelecidos na Lei de Execuções Penais paraa progressão ao regime. Afirma, finalmente, que as faltas disciplinares doencarcerado não podem continuar a produzir efeitos depois da reabilitação -“atribuindo à falta grave consequências perpétuas” - infringindo o artigo 5º,inciso XLVII, letra b, da Constituição Federal, que veda a imposição de pena decaráter perpétuo.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196936